Você está em: Legislação > Comunicado DA 43 de 2003 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 43 de 2003 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 43 19/12/2003 20/12/2003 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:49 Conteúdo da Página Comunicado DA-43, de 19-12-2003 Comunicado DA-43, de 19-12-2003 (DOE 20-12-2003) Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 A Diretora da Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 (DOE de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 6,00 (seis reais), desde que não exigida pelo consumidor. Comentário