Você está em: Legislação > Comunicado DA 53 de 2014 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 53 de 2014 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 53 01/09/2014 02/09/2014 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:52 Conteúdo da Página Comunicado DA-53, de 01-09-2014 Comunicado DA-53, de 01-09-2014 (DOE 02-09-2014) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30/09/2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-53/14 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 JANEIRO 1,9324 1,7667 1,5799 1,3828 1,2289 1,0535 0,9171 0,7963 0,6707 0,5507 0,4307 0,3100 0,1900 0,0700 FEVEREIRO 1,9198 1,7530 1,5621 1,3690 1,2136 1,0393 0,9066 0,7863 0,6607 0,5407 0,4207 0,3000 0,1800 0,0600 MARÇO 1,9079 1,7382 1,5434 1,3572 1,1995 1,0285 0,8966 0,7763 0,6507 0,5307 0,4107 0,2900 0,1700 0,0500 ABRIL 1,8945 1,7241 1,5237 1,3449 1,1845 1,0157 0,8863 0,7663 0,6407 0,5207 0,4007 0,2800 0,1600 0,0400 MAIO 1,8818 1,7108 1,5051 1,3326 1,1686 1,0039 0,8763 0,7563 0,6307 0,5107 0,3907 0,2700 0,1500 0,0300 JUNHO 1,8668 1,6954 1,4843 1,3197 1,1535 0,9922 0,8663 0,7456 0,6207 0,5007 0,3807 0,2600 0,1400 0,0200 JULHO 1,9946 1,8508 1,6810 1,4666 1,3068 1,1369 0,9796 0,8563 0,7354 0,6107 0,4907 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100 AGOSTO 1,9824 1,8376 1,6672 1,4498 1,2943 1,1219 0,9690 0,8463 0,7244 0,6007 0,4807 0,3600 0,2400 0,1200 SETEMBRO 1,9695 1,8223 1,6507 1,4334 1,2822 1,1078 0,9581 0,8363 0,7126 0,5907 0,4707 0,3500 0,2300 0,1100 OUTUBRO 1,9573 1,8084 1,6353 1,4200 1,2697 1,0940 0,9479 0,8263 0,7024 0,5807 0,4607 0,3400 0,2200 0,1000 NOVEMBRO 1,9453 1,7945 1,6179 1,4063 1,2549 1,0793 0,9379 0,8163 0,6912 0,5707 0,4507 0,3300 0,2100 0,0900 DEZEMBRO 1,9326 1,7792 1,5982 1,3936 1,2411 1,0650 0,9271 0,8063 0,6807 0,5607 0,4407 0,3200 0,2000 0,0800 ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 JANEIRO 0,0127 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 FEVEREIRO 0,0102 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MARÇO 0,0126 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 ABRIL 0,0119 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MAIO 0,0134 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 JUNHO 0,0127 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 JULHO 0,0150 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 AGOSTO 0,0160 0,0144 0,0177 0,0129 0,0166 0,0126 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 SETEMBRO 0,0122 0,0132 0,0138 0,0168 0,0125 0,0150 0,0106 0,0100 0,0110 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 OUTUBRO 0,0129 0,0153 0,0165 0,0164 0,0121 0,0141 0,0109 0,0100 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 NOVEMBRO 0,0122 0,0139 0,0154 0,0134 0,0125 0,0138 0,0102 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 DEZEMBRO 0,0120 0,0139 0,0174 0,0137 0,0148 0,0147 0,0100 0,0100 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 Comentário