Você está em: Legislação > Comunicado DA 69 de 2018 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 69 de 2018 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 69 01/10/2018 02/10/2018 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:55 Conteúdo da Página Comunicado DA-69, de 01-10-2018 Comunicado DA-69, de 01-10-2018 (DOE 02-10-2018) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-10-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-69/18 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 JANEIRO - 0,4618 0,3328 0,2005 0,0800 FEVEREIRO - 0,4514 0,3212 0,1900 0,0700 MARÇO 0,5618 0,4414 0,3106 0,1800 0,0600 ABRIL 0,5518 0,4314 0,2995 0,1700 0,0500 MAIO 0,5418 0,4207 0,2879 0,1600 0,0400 JUNHO 0,5318 0,4089 0,2768 0,1500 0,0300 JULHO 0,5218 0,3978 0,2646 0,1400 0,0200 AGOSTO 0,5118 0,3867 0,2535 0,1300 0,0100 SETEMBRO 0,5018 0,3756 0,2430 0,1200 OUTUBRO 0,4918 0,3650 0,2326 0,1100 NOVEMBRO 0,4818 0,3534 0,2214 0,1000 DEZEMBRO 0,4718 0,3428 0,2105 0,0900 ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 Comentário