Você está em: Legislação > Comunicado DA 72 de 2014 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 72 de 2014 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 72 01/12/2014 02/12/2014 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2014 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:56 Conteúdo da Página Comunicado DA-72, de 01-12-2014 Comunicado DA-72, de 01-12-2014 (DOE 02-12-2014) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2014 para os débitos de Taxas. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/13, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA -TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-72/14 MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 Janeiro Fevereiro Março 0,1000 Abril 0,0900 Maio 0,0800 Junho 0,0700 Julho 0,0600 Agosto 0,0500 Setembro 0,0400 Outubro 0,0300 Novembro 0,0200 Dezembro 0,0100 OBS.:Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil domês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 Janeiro Fevereiro Março 0,0100 Abril 0,0100 Maio 0,0100 Junho 0,0100 Julho 0,0100 Agosto 0,0100 Setembro 0,0100 Outubro 0,0100 Novembro 0,0100 Dezembro 0,0100 Comentário