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01/11/2019 15:56
Comunicado DA-72, de 01-12-2014

Comunicado DA-72, de 01-12-2014

(DOE 02-12-2014)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2014 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/13, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA -TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-72/14

 

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

 2014

Janeiro

 

Fevereiro

 

Março

0,1000

Abril

0,0900

Maio

0,0800

Junho

0,0700

Julho

0,0600

Agosto

0,0500

Setembro

0,0400

Outubro

0,0300

Novembro

0,0200

Dezembro

0,0100

 

OBS.:Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil domês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

 

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

2014

Janeiro

 

Fevereiro

 

Março

0,0100

Abril

0,0100

Maio

0,0100

Junho

0,0100

Julho

0,0100

Agosto

0,0100

Setembro

0,0100

Outubro

0,0100

Novembro

0,0100

Dezembro

0,0100

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