Você está em: Legislação > Comunicado DA 75 de 2015 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 75 de 2015 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 75 01/10/2015 02/10/2015 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-10-2015 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:57 Conteúdo da Página Comunicado DA-75, de 01-10-2015 Comunicado DA-75, de 01-10-2015 (DOE 02-10-2015) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-10-2015 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-10-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-75/15 MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 JANEIRO - 0,1051 FEVEREIRO - 0,0951 MARÇO 0,2051 0,0847 ABRIL 0,1951 0,0747 MAIO 0,1851 0,0647 JUNHO 0,1751 0,054 JULHO 0,1651 0,0422 AGOSTO 0,1551 0,0311 SETEMBRO 0,1451 0,02 OUTUBRO 0,1351 0,01 NOVEMBRO 0,1251 DEZEMBRO 0,1151 OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 JANEIRO - 0,01 FEVEREIRO - 0,01 MARÇO 0,01 0,0104 ABRIL 0,01 0,01 MAIO 0,01 0,01 JUNHO 0,01 0,0107 JULHO 0,01 0,0118 AGOSTO 0,01 0,0111 SETEMBRO 0,01 0,0111 OUTUBRO 0,01 0,01 NOVEMBRO 0,01 DEZEMBRO 0,01 Comentário