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01/11/2019 15:57
Comunicado DA-75, de 03-10-2016

Comunicado DA-75, de 03-10-2016

(DOE 04-10-2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2016 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS –  APLICÁVEIS ATÉ 31/10/2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-75/16

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016
JANEIRO - 0,2383 0,1093
FEVEREIRO - 0,2283 0,0993
MARÇO 0,3383 0,2179 0,0877
ABRIL 0,3283 0,2079 0,0771
MAIO 0,3183 0,1979 0,0660
JUNHO 0,3083 0,1872 0,0544
JULHO 0,2983 0,1754 0,0433
AGOSTO 0,2883 0,1643 0,0311
SETEMBRO 0,2783 0,1532 0,0200
OUTUBRO 0,2683 0,1421 0,0100
NOVEMBRO 0,2583 0,1315  
DEZEMBRO 0,2483 0,1199  

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016
JANEIRO - 0,0100 0,0106
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100
MARÇO 0,0100 0,0104 0,0116
ABRIL 0,0100 0,0100 0,0106
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0100
NOVEMBRO 0,0100 0,0106  
DEZEMBRO 0,0100 0,0116  

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