Você está em: Legislação > Comunicado DA 75 de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 75 de 2017 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 75 02/10/2017 03/10/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:57 Conteúdo da Página Comunicado DA-75, de 02-10-2017 Comunicado DA-75, de 02-10-2017 (DOE 03-10-2017) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 31-10-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-75/17 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 JANEIRO 2,3242 2,1585 1,9717 1,7746 1,6207 1,4453 1,3089 1,1881 1,0625 0,9425 0,8225 0,7018 0,5818 0,4618 0,3418 0,2128 0,0805 FEVEREIRO 2,3116 2,1448 1,9539 1,7608 1,6054 1,4311 1,2984 1,1781 1,0525 0,9325 0,8125 0,6918 0,5718 0,4518 0,3314 0,2012 0,0700 MARÇO 2,2997 2,1300 1,9352 1,7490 1,5913 1,4203 1,2884 1,1681 1,0425 0,9225 0,8025 0,6818 0,5618 0,4418 0,3214 0,1906 0,0600 ABRIL 2,2863 2,1159 1,9155 1,7367 1,5763 1,4075 1,2781 1,1581 1,0325 0,9125 0,7925 0,6718 0,5518 0,4318 0,3114 0,1795 0,0500 MAIO 2,2736 2,1026 1,8969 1,7244 1,5604 1,3957 1,2681 1,1481 1,0225 0,9025 0,7825 0,6618 0,5418 0,4218 0,3007 0,1679 0,0400 JUNHO 2,2586 2,0872 1,8761 1,7115 1,5453 1,3840 1,2581 1,1374 1,0125 0,8925 0,7725 0,6518 0,5318 0,4118 0,2889 0,1568 0,0300 JULHO 2,3964 2,2426 2,0728 1,8584 1,6986 1,5287 1,3714 1,2481 1,1272 1,0025 0,8825 0,7618 0,6418 0,5218 0,4018 0,2778 0,1446 0,0200 AGOSTO 2,3842 2,2294 2,0590 1,8416 1,6861 1,5137 1,3608 1,2381 1,1162 0,9925 0,8725 0,7518 0,6318 0,5118 0,3918 0,2667 0,1335 0,0100 SETEMBRO 2,3713 2,2141 2,0425 1,8252 1,6740 1,4996 1,3499 1,2281 1,1044 0,9825 0,8625 0,7418 0,6218 0,5018 0,3818 0,2556 0,1230 OUTUBRO 2,3591 2,2002 2,0271 1,8118 1,6615 1,4858 1,3397 1,2181 1,0942 0,9725 0,8525 0,7318 0,6118 0,4918 0,3718 0,2450 0,1126 NOVEMBRO 2,3471 2,1863 2,0097 1,7981 1,6467 1,4711 1,3297 1,2081 1,0830 0,9625 0,8425 0,7218 0,6018 0,4818 0,3618 0,2334 0,1014 DEZEMBRO 2,3344 2,1710 1,9900 1,7854 1,6329 1,4568 1,3189 1,1981 1,0725 0,9525 0,8325 0,7118 0,5918 0,4718 0,3518 0,2228 0,0905 OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 JANEIRO 0,0127 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0109 FEVEREIRO 0,0102 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MARÇO 0,0126 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 ABRIL 0,0119 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 MAIO 0,0134 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 JUNHO 0,0127 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 JULHO 0,0150 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 AGOSTO 0,0160 0,0144 0,0177 0,0129 0,0166 0,0126 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 SETEMBRO 0,0122 0,0132 0,0138 0,0168 0,0125 0,0150 0,0106 0,0100 0,0110 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 OUTUBRO 0,0129 0,0153 0,0165 0,0164 0,0121 0,0141 0,0109 0,0100 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 NOVEMBRO 0,0122 0,0139 0,0154 0,0134 0,0125 0,0138 0,0102 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 0,0104 DEZEMBRO 0,0120 0,0139 0,0174 0,0137 0,0148 0,0147 0,0100 0,0100 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0116 0,0112 Comentário