Você está em: Legislação > Comunicado DA 75 de 2018 Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Notas Redações anteriores Individual Grupo Caderno Imprimir Anexos Novo Ato Nome Tipo Comunicado DA 75 de 2018 Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data Publicação 75 31/10/2018 01/11/2018 Data de Republicação Envio Informativo Destaques do DOE Não Sim Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2018 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:57 Conteúdo da Página Comunicado DA-75, de 31-10-2018 Comunicado DA-75, de 31-10-2018 (DOE 01-11-2018) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2018 para os débitos de Taxas. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. A TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-11-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-75/18 MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 2018 JANEIRO - 0,4918 0,3628 0,2305 0,1100 FEVEREIRO - 0,4818 0,3528 0,2205 0,1000 MARÇO 0,5918 0,4714 0,3412 0,2100 0,0900 ABRIL 0,5818 0,4614 0,3306 0,2000 0,0800 MAIO 0,5718 0,4514 0,3195 0,1900 0,0700 JUNHO 0,5618 0,4407 0,3079 0,1800 0,0600 JULHO 0,5518 0,4289 0,2968 0,1700 0,0500 AGOSTO 0,5418 0,4178 0,2846 0,1600 0,0400 SETEMBRO 0,5318 0,4067 0,2735 0,1500 0,0300 OUTUBRO 0,5218 0,3956 0,2630 0,1400 0,0200 NOVEMBRO 0,5118 0,3850 0,2526 0,1300 0,0100 DEZEMBRO 0,5018 0,3734 0,2414 0,1200 OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 2018 JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MARÇO 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 ABRIL 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 Grupos Comentário