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01/11/2019 15:57
Comunicado DA-76, de 01-10-2015

Comunicado DA-76, de 01-10-2015

(DOE 02-10-2015)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-10-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-10-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-76/15

MÊS/ANO DA
LAVRATURA DO AIIM
2014 2015
JANEIRO - 0,0851
FEVEREIRO - 0,0747
MARÇO 0,1851 0,0647
ABRIL 0,1751 0,0547
MAIO 0,1651 0,044
JUNHO 0,1551 0,0322
JULHO 0,1451 0,0211
AGOSTO 0,1351 0,01
SETEMBRO 0,1251  
OUTUBRO 0,1151  
NOVEMBRO 0,1051  
DEZEMBRO 0,0951  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA
LAVRATURA DO AIIM
2014 2015
JANEIRO - 0,01
FEVEREIRO - 0,01
MARÇO - 0,0104
ABRIL - 0,01
MAIO 0,01 0,01
JUNHO 0,01 0,0107
JULHO 0,01 0,0118
AGOSTO 0,01 0,0111
SETEMBRO 0,01 0,0111
OUTUBRO 0,01 0,01
NOVEMBRO 0,01  
DEZEMBRO 0,01  

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