Você está em: Legislação > Comunicado DA 76 de 2015 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 76 de 2015 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 76 01/10/2015 02/10/2015 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-10-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:57 Conteúdo da Página Comunicado DA-76, de 01-10-2015 Comunicado DA-76, de 01-10-2015 (DOE 02-10-2015) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-10-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-10-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-76/15 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 JANEIRO - 0,0851 FEVEREIRO - 0,0747 MARÇO 0,1851 0,0647 ABRIL 0,1751 0,0547 MAIO 0,1651 0,044 JUNHO 0,1551 0,0322 JULHO 0,1451 0,0211 AGOSTO 0,1351 0,01 SETEMBRO 0,1251 OUTUBRO 0,1151 NOVEMBRO 0,1051 DEZEMBRO 0,0951 ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 JANEIRO - 0,01 FEVEREIRO - 0,01 MARÇO - 0,0104 ABRIL - 0,01 MAIO 0,01 0,01 JUNHO 0,01 0,0107 JULHO 0,01 0,0118 AGOSTO 0,01 0,0111 SETEMBRO 0,01 0,0111 OUTUBRO 0,01 0,01 NOVEMBRO 0,01 DEZEMBRO 0,01 Comentário