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01/11/2019 15:57
Comunicado DA-76, de 03-10-2016

Comunicado DA-76, de 03-10-2016

(DOE 04-10-2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31/10/2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-76/16

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
JANEIRO - 0,2183 0,0893
FEVEREIRO - 0,2079 0,0777
MARÇO 0,3183 0,1979 0,0671
ABRIL 0,3083 0,1879 0,0560
MAIO 0,2983 0,1772 0,0444
JUNHO 0,2883 0,1654 0,0333
JULHO 0,2783 0,1543 0,0211
AGOSTO 0,2683 0,1432 0,0100
SETEMBRO 0,2583 0,1321  
OUTUBRO 0,2483 0,1215  
NOVEMBRO 0,2383 0,1099  
DEZEMBRO 0,2283 0,0993  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
JANEIRO - 0,0100 0,0106
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100
MARÇO - 0,0104 0,0116
ABRIL - 0,0100 0,0106
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0100
NOVEMBRO 0,0100 0,0106  
DEZEMBRO 0,0100 0,0116  

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