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01/11/2019 15:57
Comunicado DA-80, de 13-10-2015

Comunicado DA-80, de 13-10-2015

(DOE 14-10-2015)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-78 de 13/10/15, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 03-11-2015 a 30-11-2015 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Comunicado DA-80/15

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