Você está em: Legislação > Comunicado DA 81 de 2014 Hidden Tempo restante: minutos! × Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Grupos Notas Revogado Individual Grupo Imprimir Anexos Novo Ato Nome Tipo Comunicado DA 81 de 2014 Comunicados DICAR/DA Nº DOE Data do Ato Data Publicação 81 16/12/2014 17/12/2014 Ano da pergunta Modificação Nºo Modificação Tributo Tema Subtema Não Sim Ementa Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:57 Conteúdo da Página Comunicado DA-81, de 16-12-2014 Comunicado DA-81, de 16-12-2014 (DOE 17-12-2014) Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015 O Diretor de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 (DOE de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 11,00 (onze reais), desde que não exigida pelo consumidor. Comentário