Você está em: Legislação > Comunicado DA 82 de 2018 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 82 de 2018 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 82 30/11/2018 01/12/2018 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2018 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:57 Conteúdo da Página Comunicado DA-82, de 30-11-2018 Comunicado DA-82, de 30-11-2018 (DOE 01-12-2018) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2018 para os débitos de Taxas. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 28-12-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-82/18 MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 2018 JANEIRO - 0,5018 0,3728 0,2405 0,1200 FEVEREIRO - 0,4918 0,3628 0,2305 0,1100 MARÇO 0,6018 0,4814 0,3512 0,2200 0,1000 ABRIL 0,5918 0,4714 0,3406 0,2100 0,0900 MAIO 0,5818 0,4614 0,3295 0,2000 0,0800 JUNHO 0,5718 0,4507 0,3179 0,1900 0,0700 JULHO 0,5618 0,4389 0,3068 0,1800 0,0600 AGOSTO 0,5518 0,4278 0,2946 0,1700 0,0500 SETEMBRO 0,5418 0,4167 0,2835 0,1600 0,0400 OUTUBRO 0,5318 0,4056 0,2730 0,1500 0,0300 NOVEMBRO 0,5218 0,3950 0,2626 0,1400 0,0200 DEZEMBRO 0,5118 0,3834 0,2514 0,1300 0,0100 OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 2018 JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MARÇO 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 ABRIL 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 Comentário