Você está em: Legislação > Comunicado DA 90 de 2015 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 90 de 2015 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 90 01/12/2015 02/12/2015 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:58 Conteúdo da Página Comunicado DA-90, de 01-12-2015 Comunicado DA-90, de 01-12-2015 (DOE 02-12-2015) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30/12/2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-90/15 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 JANEIRO 0,0000 2,0892 1,9235 1,7367 1,5396 1,3857 1,2103 1,0739 0,9531 0,8275 0,7075 0,5875 0,4668 0,3468 0,2268 0,1068 FEVEREIRO 0,0000 2,0766 1,9098 1,7189 1,5258 1,3704 1,1961 1,0634 0,9431 0,8175 0,6975 0,5775 0,4568 0,3368 0,2168 0,0964 MARÇO 0,0000 2,0647 1,8950 1,7002 1,5140 1,3563 1,1853 1,0534 0,9331 0,8075 0,6875 0,5675 0,4468 0,3268 0,2068 0,0864 ABRIL 0,0000 2,0513 1,8809 1,6805 1,5017 1,3413 1,1725 1,0431 0,9231 0,7975 0,6775 0,5575 0,4368 0,3168 0,1968 0,0764 MAIO 0,0000 2,0386 1,8676 1,6619 1,4894 1,3254 1,1607 1,0331 0,9131 0,7875 0,6675 0,5475 0,4268 0,3068 0,1868 0,0657 JUNHO 0,0000 2,0236 1,8522 1,6411 1,4765 1,3103 1,1490 1,0231 0,9024 0,7775 0,6575 0,5375 0,4168 0,2968 0,1768 0,0539 JULHO 2,1614 2,0076 1,8378 1,6234 1,4636 1,2937 1,1364 1,0131 0,8922 0,7675 0,6475 0,5268 0,4068 0,2868 0,1668 0,0428 AGOSTO 2,1492 1,9944 1,8240 1,6066 1,4511 1,2787 1,1258 1,0031 0,8812 0,7575 0,6375 0,5168 0,3968 0,2768 0,1568 0,0317 SETEMBRO 2,1363 1,9791 1,8075 1,5902 1,4390 1,2646 1,1149 0,9931 0,8694 0,7475 0,6275 0,5068 0,3868 0,2668 0,1468 0,0206 OUTUBRO 2,1241 1,9652 1,7921 1,5768 1,4265 1,2508 1,1047 0,9831 0,8592 0,7375 0,6175 0,4968 0,3768 0,2568 0,1368 0,0100 NOVEMBRO 2,1121 1,9513 1,7747 1,5631 1,4117 1,2361 1,0947 0,9731 0,8480 0,7275 0,6075 0,4868 0,3668 0,2468 0,1268 DEZEMBRO 2,0994 1,9360 1,7550 1,5504 1,3979 1,2218 1,0839 0,9631 0,8375 0,7175 0,5975 0,4768 0,3568 0,2368 0,1168 ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 JANEIRO 0,0000 0,0127 0,0153 0,0197 0,0127 0,0138 0,0143 0,0108 0,0100 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 FEVEREIRO 0,0000 0,0102 0,0125 0,0183 0,0108 0,0122 0,0115 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MARÇO 0,0000 0,0126 0,0137 0,0178 0,0138 0,0153 0,0142 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0104 ABRIL 0,0000 0,0119 0,0148 0,0187 0,0118 0,0141 0,0108 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 MAIO 0,0000 0,0134 0,0141 0,0197 0,0123 0,0150 0,0128 0,0103 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 JUNHO 0,0000 0,0127 0,0133 0,0186 0,0123 0,0159 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0107 JULHO 0,0000 0,0150 0,0154 0,0208 0,0129 0,0151 0,0117 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0118 AGOSTO 0,0000 0,0160 0,0144 0,0177 0,0129 0,0166 0,0126 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0107 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 SETEMBRO 0,0122 0,0132 0,0138 0,0168 0,0125 0,0150 0,0106 0,0100 0,0110 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 OUTUBRO 0,0129 0,0153 0,0165 0,0164 0,0121 0,0141 0,0109 0,0100 0,0118 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0111 NOVEMBRO 0,0122 0,0139 0,0154 0,0134 0,0125 0,0138 0,0102 0,0100 0,0102 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0106 DEZEMBRO 0,0120 0,0139 0,0174 0,0137 0,0148 0,0147 0,0100 0,0100 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 Comentário