Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Notas
Revogado
Imprimir
01/11/2019 15:59
Comunicado DA-91, de 18-12-2012

Comunicado DA-91, de 18-12-2012

(DOE 19-12-2012)

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31-12-2013

O Diretor de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31-12-2013, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.