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01/11/2019 15:59
Comunicado DA-97, de 12-12-2016

Comunicado DA-97, de 12-12-2016

(DOE 13-12-2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o dis posto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-95 de 12/12/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-01-2017 a 31-01-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Comunicado DA-97/16.

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