Você está em: Legislação > Comunicado DA 97 de 2016 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 97 de 2016 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 97 12/12/2016 13/12/2016 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:59 Conteúdo da Página Comunicado DA-97, de 12-12-2016 Comunicado DA-97, de 12-12-2016 (DOE 13-12-2016) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o dis posto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-95 de 12/12/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-01-2017 a 31-01-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS. Comunicado DA-97/16. Comentário