Novo Ato

DECRETO Nº 50.768, DE 9 DE MAIO DE 2006

(DOE de 10-05-2006)

Revogado pelo Decreto 54.714, de 27-08-2009 (DOE 28-08-2009).

Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA.

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 13-A, da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005,

Decreta:

Artigo 1º - O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não recolhido, total ou parcialmente, no prazo previsto na legislação, será apurado e lançado de ofício (Lei 6.606/89, art. 13-A, acrescentado pela Lei 12.181/05).

Artigo 2º - O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o imposto ou a diferença apurada pelo fisco, com os acréscimos legais (Lei 6606/89, art. 13-A acrescentado pela Lei 12.181/05).

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º, acrescido de juros e multa moratória.

§ 2º - A imputação deverá ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento incompleto.

Artigo 3º - A notificação referida no artigo 2º, será feita ao contribuinte ou responsável por um dos seguintes modos (Lei 6.606/89, art 13-A, § 3º, acrescentado pela Lei 12.181/05):

I - preferencialmente, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, observado o disposto no § 2º;

II - por entrega pessoal, contra recibo, ou mediante registro postal ao contribuinte, responsável, seu representante, preposto ou empregado;

III - em processo ou expediente administrativo mediante aposição do termo “ciente”, de data e da assinatura do contribuinte, responsável ou seu representante.

§ 1º - A notificação do lançamento do IPVA, efetuada mediante registro postal, será expedida para o endereço:

1 - constante no cadastro de veículos do órgão competente, ou ao endereço apurado pela Secretaria da Fazenda;
2 - do representante quando solicitado expressamente pelo contribuinte ou responsável, ficando dispensada a expedição ao endereço destes;
3 - do domicílio do contribuinte ou de seu responsável, apurado pelo fisco, tratando-se de veículo não registrado, matriculado ou inscrito regularmente no órgão competente ou não sujeito a cadastramento.

§ 2º - Quando a notificação for feita mediante publicação no DOE, nos termos do inciso I, o contribuinte, responsável ou seu representante será cientificado da publicação mediante comunicação expedida, por registro postal, ao endereço conforme descrito no § 1°.

§ 3º - A falta de entrega da comunicação referida no § 2º ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a notificação.

Artigo 4º - O contribuinte ou responsável deverá recolher o débito fiscal ou apresentar contestação, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados, conforme o caso, a partir (Lei 6.606/89, art.13-A acrescentado pela Lei 12.181/05):

I - da data da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado;

II - da data da entrega pessoal da notificação ao contribuinte, seu representante, responsável, preposto ou empregado;

III - do terceiro dia útil posterior ao envio da notificação mediante registro postal;

IV - da data em que for consignada no processo ou expediente a ciência do contribuinte, responsável ou seu representante.

§ 1º - O recolhimento do débito fiscal ainda que efetuado após o prazo, implica renúncia expressa a qualquer contestação ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.

§ 2º - Findo o prazo previsto neste artigo, não ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou apresentação de contestação, o débito será encaminhado para  inscrição na dívida ativa.

Artigo 5º - A contestação ao lançamento de ofício, que será formulada por escrito, deverá ser protocolizada e dirigida ao Chefe da repartição fiscal indicada na notificação, devendo conter, no mínimo:

I - referência à notificação do lançamento, de que trata o artigo 2º;

II - a qualificação do contribuinte e a identificação do signatário;

III - os dados de identificação do veículo;

IV - as razões de fato e as de direito nas quais se fundamenta.

§ 1º - A contestação deverá ser instruída com os  seguintes documentos de identificação do veículo:

1 - Certificado de Registro de Veículo - CRV e ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, no caso de veículo terrestre;
2 - Certificado de Aeronavegabilidade, no caso de veículo aéreo;
3 - Título de Inscrição de Embarcações ou Registro no Tribunal Marítimo, no caso de veículo aquático;
4 - comprovante de recolhimento do IPVA, quando for o caso;
5 - demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações, necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.

§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais ou em cartório.

Artigo 6º - Compete à autoridade referida no artigo 5º apreciar a contestação apresentada pelo contribuinte.

§ 1º - A competência estabelecida neste artigo poderá ser, nos termos de disciplina da Secretaria da Fazenda, atribuída a outra autoridade fiscal.

§ 2º - As notificações das decisões serão efetuadas na forma do artigo 3º.

Artigo 7º - Da decisão proferida por autoridade fiscal cabe recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão, à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão.

Artigo 8º - Da decisão favorável ao contribuinte, cabe recurso de ofício, com efeito suspensivo, interposto na própria decisão, quando o débito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante superior a 100 (cem) UFESPs, por exercício, na data em que for proferida a decisão.

§ 1º - O recurso de ofício será decidido pela autoridade imediatamente superior a que houver proferido a  decisão recorrida.

§ 2º - Para o cálculo do referido montante serão computados os valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora.

Artigo 9º - A disciplina estabelecida neste decreto, a critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de dezembro de 2005 (Lei 12.181/05, art.3º).

Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à execução da matéria tratada neste decreto.

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2006

CLÁUDIO LEMBO
Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 2006

OFÍCIO GS-CAT Nº 190/2006

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o ato administrativo de lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

A Lei nº 12.181/05 possibilitou à Secretaria da Fazenda exigir do contribuinte que não recolheu o IPVA, no prazo previsto na legislação, o valor do imposto e demais acréscimos legais, dentre os quais a multa moratória correspondente a 20% (vinte e por cento), mediante lançamento de ofício em substituição a exigência por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Assim, não mais haverá, por falta de recolhimento no prazo legal, a imposição de multa equivalente a uma vez o valor do imposto. A medida visa simplificar a cobrança do IPVA, tornando-a mais célere e eficaz, pois prescindirá da lavratura de auto de infração e imposição de multa, além de desafogar o contencioso administrativo desta secretaria.

A presente minuta de decreto disciplina os procedimentos a serem observados pela Secretaria da Fazenda para cumprir o disposto na citada Lei nº 12.181/05, relativos à notificação, apresentação e apreciação da contestação eventualmente apresentada pelo contribuinte.

E, ainda, dispõe, sobre o encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, caso o contribuinte não efetue o recolhimento do débito fiscal ou apresente contestação no prazo de trinta dias contados da notificação.

O artigo 9º desta minuta, com fulcro no disposto no artigo 3º da Lei 12.181/05, estabelece que os procedimentos, ora propostos, poderão ser aplicados, a critério da Secretaria da Fazenda, também aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de dezembro de 2005, data da vigência da referida lei.

Finalmente, o artigo 11 dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor CLÁUDIO LEMBO
Digníssimo Governador do Estado de São