Você está em: Legislação > Decreto 53065 de 2008 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Decreto 53065 de 2008 Tipo Subtipo Decretos Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 53.065 06/06/2008 07/06/2008 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 20/03/2019 14:36 Conteúdo da Página DECRETO Nº 53.065, DE 6 DE JUNHO DE 2008 DECRETO Nº 53.065, DE 6 DE JUNHO DE 2008 (DOE 07-06-2008) Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: “ ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais. Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União. Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz). TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89 a partir de 1º-7-89 2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92 a partir de 1º-8-92 4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02 a partir de 1º.11.02 7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03 a partir de 1º.5.03 9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85 a partir de 1º-11-85 12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 1º-1-92 14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86 a partir de 1º-6-86 15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17-12-85 21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87 a partir de 1º-8-87 22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92 24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89 a partir de 1º-7-89 2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92 a partir de 1º-8-92 4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02 a partir de 1º.11.02 7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03 a partir de 1º.5.03 9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85 a partir de 1º-11-85 12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 1º-1-92 14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86 a partir de 1º-6-86 15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17-12-85 21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87 a partir de 1º-8-87 22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92 24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88 25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97 a partir de 18-2-97 3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92 4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00 5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04 a partir de 1º-3-04 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 1º-1-93 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97 10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 14 Pará Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91 a partir de 1º-1-92 15 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20-12-96 16 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 17 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96 a partir de 1º-7-96 18 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99 a partir de 1º-7-99 19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 1º-1-04 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 22 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95 a partir de 1º-5-95 23 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00 a partir de 1°-5-00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 25 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04 a partir de 1º-7-04 26 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97 a partir de 18-2-97 3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92 4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00 5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04 a partir de 1º-3-04 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 1º-1-93 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97 10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 14 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20-12-96 15 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 16 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96 a partir de 1º-7-96 17 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99 a partir de 1º-7-99 18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 1º-1-04 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 21 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95 a partir de 1º-5-95 22 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00 a partir de 1°-5-00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91 24 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04 a partir de 1º-7-04 25 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97 TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -1-06 2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 3 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07 a partir de 1º-05-07 4 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 5 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 6 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08 7 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06 a partir de 1º-5-06 8 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 9 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 10 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 11 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 12 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 13 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 14 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-01-06 15 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 16 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 17 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 18 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -01-06 19 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -1-06 2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 3 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07 a partir de 1º-05-07 4 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 5 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 6 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08 7 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06 a partir de 1º-5-06 8 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 9 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 10 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 11 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 12 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 13 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05 14 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-01-06 15 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 16 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 17 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 18 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -01-06 19 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05 TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92 TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99 TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93 TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94 TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1°-1-95 TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1°-10-99 TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1°-11-93 TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE” Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-24/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95 3 Amapá Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 4 Amazonas Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85 a partir de 1º-10-85 5 Bahia Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98. 9 Maranhão Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 10 Mato Grosso Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85 a partir de 01.11.85 12 Minas Gerais Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98 13 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 14 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86 15 Paraná Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98 a partir de 01.02.99 16 Pernambuco Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-00 a partir de 01.05.00 17 Piauí Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96 a partir de 01.10.96 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 21 Rondônia Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 22 Roraima Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 25 Tocantins Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 4 Amazonas Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85 5 Bahia Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98. 9 Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01. 10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86 16 Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-01 a partir de 01.06.01 17 Piauí Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00 a partir de 01.07.00 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.01 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 21 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 22 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 25 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99 4 Amazonas Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85 5 Bahia Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97 a partir de 1º-08-97 6 Ceará Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96 a partir de 01.07.96 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98. 9 Goiás Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01 a partir de 01.10.01 10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98. 14 Pará Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 15 Paraíba Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86 16 Pernambuco Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-01 a partir de 01.06.01 17 Piauí Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00 a partir de 01.07.00 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.01 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99 21 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99 22 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97 a partir de 1º-08-97 25 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 2 Alagoas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 3 Amapá Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 4 Amazonas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 5 Bahia Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 6 Ceará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 9 Goiás Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 10 Maranhão Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 14 Pará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 15 Paraíba Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 16 Pernambuco Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 17 Piauí Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 21 Rondônia Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 22 Roraima Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08 24 Sergipe Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 25 Tocantins Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00 2 Alagoas Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 3 Amapá Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 4 Amazonas Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85 5 Bahia Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 6 Ceará Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01 a partir de 01.10.01 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-02 a partir de 01.01.03 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98 9 Goiás Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01 a partir de 01.10.01 10 Maranhão Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 15 Paraíba Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86 16 Pernambuco Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93 a partir de 07.05.93 17 Piauí Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-00 a partir de 01.07.00 18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.01 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 21 Rondônia Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 22 Roraima Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08 24 Sergipe Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 25 Tocantins Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 2 Alagoas Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 3 Amapá Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 4 Amazonas Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 5 Bahia Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 6 Ceará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 9 Goiás Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 10 Maranhão Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 14 Pará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 15 Paraíba Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 16 Pernambuco Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 17 Piauí Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 21 Rondônia Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 22 Roraima Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 23 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08 24 Sergipe Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 25 Tocantins Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-11/98, de 20-3-98 a partir de 01.04.98 2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95 3 Amapá Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 4 Amazonas Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85 5 Bahia Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98. 9 Goiás Protocolo ICMS-19/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01. 10 Maranhão Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00 a partir de 01.03.01 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00 a partir de 01.03.01 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98 14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86 a partir de 01.08.86 16 Paraná Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98 a partir de 01.02.99 17 Pernambuco Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92 18 Piauí Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97 a partir de 01.01.98 19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07) 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96 a partir de 01.07.96 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 22 Rondônia Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99 23 Roraima Protocolo ICMS-32/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08 25 Sergipe Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97 26 Tocantins Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 2 Alagoas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 3 Amapá Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 4 Amazonas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 5 Bahia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 6 Ceará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 7 Distrito Federal Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 8 Espírito Santo Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 9 Goiás Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 10 Maranhão Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 11 Mato Grosso Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 13 Minas Gerais Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 14 Pará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 15 Paraíba Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 16 Paraná Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 17 Pernambuco Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 18 Piauí Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 22 Rondônia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 23 Roraima Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08 a partir de 1º-06-08 25 Sergipe Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 26 Tocantins Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08 TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Espírito Santo Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89 a partir de 1º-08-89 TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Bahia Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91 a partir de 01.11.91 2 Espírito Santo Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91 4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91 5 Pará Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92 a partir de 01.03.92 6 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91 TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Distrito Federal Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92 a partir de 30.06.92 TABELA XIX AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92 a partir de 1º-01-93 TABELA XX - LEITE EM PÓ Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96 a partir de 1º-10-96 TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07 a partir de 01.08.07. 2 Ceará Protocolo ICMS-23/08, de 24/03/08 a partir de 1º-09-08 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08 a partir de 1º-05-08 4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07 a partir de 1º-07-07 5 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07 a partir de 1º-01-08 TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08 2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 a partir de 1º-03-08 TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-13/08, de 24-3-08 a partir de 1º-09-08 2 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08, 5-3-08 a partir de 1º-05-08 3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 a partir de 1º-05-08 4 Roraima Protocolo ICMS-25/91, de 3-9-91 a partir de 6-09-91 TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-15/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01 2 Amapá Protocolo ICMS-7/01, de 6-4-01 a partir de 01-05-01 3 Ceará Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08 a partir de 01.01.94 e a partir de 1º-09-08 4 Distrito Federal Protocolo ICMS-14/93, de 30-4-92 A partir de 1º-06-93 5 Espírito Santo Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94 a partir de 01.10.98 6 Goiás Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94 7 Mato Grosso Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-3-08 a partir de 1º-11-92 e a partir de 1º-05-08 8 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 9 Minas Gerais Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 10 Pará Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 11 Paraná Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 12 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 13 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 14 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92 15 Sergipe Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00 16 Tocantins Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94 TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08 a partir de 01-03-08 2 Ceará Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08 a partir de 1º-05-08 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-6/08, de 5-3-08 a partir de 1º-05-08 4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-14/07, de 23-4-07 a partir de 1º-05-08 TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Alagoas Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07 a partir de 1º-08-07 2 Ceará Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08 3 Mato Grosso Protocolo ICMS-8/08, de 5-3-08 a partir de 1º-05-08 4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-15/07, de 23-4-07 a partir de 1º-07-07 TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08 a partir de 1º-05-08 TABELA XXVIII - AGUARDENTES Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08 TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Ceará Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08 2 Mato Grosso Protocolo ICMS-12/08, 5-03-08 a partir de 1º-05-08 TABELA XXX - AUTOPEÇAS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-06-08 2 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 3 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 4 Ceará Protocolo ICMS-22/08, de 24/3/08 a partir de 1º-05-08 5 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-06-08 6 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 7 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 8 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 9 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 10 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 11 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 12 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 13 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 2 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 3 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 4 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 5 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 6 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 7 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 8 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 9 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 10 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 11 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 12 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 3 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 4 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 5 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 7 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 8 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 9 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 10 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 11 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 12 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 13 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 14 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 15 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 16 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 17 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 18 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 19 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 20 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 21 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 22 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 23 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 24 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista. ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS 1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 3 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 4 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 5 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 7 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 8 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 9 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 10 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 11 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 12 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 13 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 14 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 15 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 16 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 17 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 18 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 19 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 20 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 21 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 22 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 23 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 24 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08 “ (NR). Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2008 JOSÉ SERRA Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2008. OFÍCIO GS-CAT Nº 301-2008 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais. A nova redação do Anexo VI do Regulamento do ICMS arrola os Estados signatários de convênios e protocolos, indicando a aplicação da substituição tributária em relação a operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa, em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ SERRA Digníssimo Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes Comentário