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20/03/2019 14:36
DECRETO Nº 53.065, DE 6 DE JUNHO DE 2008

DECRETO Nº 53.065, DE 6 DE JUNHO DE 2008

(DOE 07-06-2008)

Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“ ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais. Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.

Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).


TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89

a partir de 1º-7-89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92

a partir de 1º-8-92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02

a partir de 1º.11.02

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03

a partir de 1º.5.03

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85

a partir de 1º-11-85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 1º-1-92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86

a partir de 1º-6-86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17-12-85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87

a partir de 1º-8-87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89

a partir de 1º-7-89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92

a partir de 1º-8-92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02

a partir de 1º.11.02

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03

a partir de 1º.5.03

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85

a partir de 1º-11-85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 1º-1-92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86

a partir de 1º-6-86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1º-9-85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17-12-85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87

a partir de 1º-8-87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1º-1-88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1º-11-97


TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

2

Alagoas

Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97

a partir de 18-2-97

3

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

4

Amazonas

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

5

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

6

Ceará

Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04

a partir de 1º-3-04

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92

a partir de 1º-1-93

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97

10

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

14

Pará

Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91

a partir de 1º-1-92

15

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96

a partir de 20-12-96

16

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96

a partir de 1º-7-96

18

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99

a partir de 1º-7-99

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03

a partir de 1º-1-04

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

22

Rondônia

Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95

a partir de 1º-5-95

23

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00

a partir de 1°-5-00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

25

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04

a partir de 1º-7-04

26

Tocantins

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

2

Alagoas

Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97

a partir de 18-2-97

3

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92

a partir de 1º-11-92

4

Amazonas

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

5

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

6

Ceará

Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04

a partir de 1º-3-04

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92

a partir de 1º-1-93

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97

10

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1º-2-00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

14

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96

a partir de 20-12-96

15

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96

a partir de 1º-7-96

17

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99

a partir de 1º-7-99

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03

a partir de 1º-1-04

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

21

Rondônia

Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95

a partir de 1º-5-95

22

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00

a partir de 1°-5-00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1º-6-91

24

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04

a partir de 1º-7-04

25

Tocantins

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1º-7-97


TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -1-06

2

Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

3

Bahia

Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07

a partir de 1º-05-07

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

5

Espírito Santo

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

6

Mato Grosso

Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

7

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06

a partir de 1º-5-06

8

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

9

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

10

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

11

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

12

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

13

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

14

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-01-06

15

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

16

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

17

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

18

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -01-06

19

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -1-06

2

Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

3

Bahia

Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07

a partir de 1º-05-07

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

5

Espírito Santo

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

6

Mato Grosso

Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

7

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06

a partir de 1º-5-06

8

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

9

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

10

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

11

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

12

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

13

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05

a partir de 1º-9-05

14

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-01-06

15

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

16

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

17

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05

18

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º -01-06

19

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05

a partir de 1º-11-05


TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92


TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99


TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93


TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94


TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1°-1-95


TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1°-10-99


TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1°-11-93


TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-24/00, de 7-7-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 01.01.95

3

Amapá

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85

a partir de 1º-10-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 01.01.95

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-02

a partir de 01.01.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98.

9

Maranhão

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85

a partir de 01.11.85

12

Minas Gerais

Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98

13

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

14

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86

a partir de 01.06.86

15

Paraná

Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98

a partir de 01.02.99

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-00

a partir de 01.05.00

17

Piauí

Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96

a partir de 01.10.96

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

22

Roraima

Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00


TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

3

Amapá

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85

a partir de 1º-09-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-47/02, de 20-9-02

a partir de 01.01.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98.

9

Goiás

Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-01

a partir de 01.08.01.

10

Maranhão

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

15

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86

a partir de 01.06.86

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-01

a partir de 01.06.01

17

Piauí

Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00

a partir de 01.07.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00

a partir de 01.02.01

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

22

Roraima

Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-32/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00


TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

3

Amapá

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1º-06-99

4

Amazonas

Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85

a partir de 1º-09-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97

a partir de 1º-08-97

6

Ceará

Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96

a partir de 01.07.96

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-02

a partir de 01.01.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98.

9

Goiás

Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01

a partir de 01.10.01

10

Maranhão

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98.

14

Pará

Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

15

Paraíba

Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86

a partir de 01.06.86

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-01

a partir de 01.06.01

17

Piauí

Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00

a partir de 01.07.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00

a partir de 01.02.01

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1º-06-99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1º-06-99

22

Roraima

Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97

a partir de 1º-08-97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

3

Amapá

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

5

Bahia

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

6

Ceará

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

9

Goiás

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

10

Maranhão

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

14

Pará

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

15

Paraíba

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

17

Piauí

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

21

Rondônia

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

22

Roraima

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

25

Tocantins

Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08


TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-00

a partir de 01.10.00

2

Alagoas

Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

3

Amapá

Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85

a partir de 1º-09-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01

a partir de 01.10.01

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-02

a partir de 01.01.03

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98

9

Goiás

Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01

a partir de 01.10.01

10

Maranhão

Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

15

Paraíba

Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86

a partir de 01.06.86

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93

a partir de 07.05.93

17

Piauí

Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-00

a partir de 01.07.00

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00

a partir de 01.02.01

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

22

Roraima

Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

3

Amapá

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

5

Bahia

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

6

Ceará

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

9

Goiás

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

10

Maranhão

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

14

Pará

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

15

Paraíba

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

17

Piauí

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

21

Rondônia

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

22

Roraima

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

24

Sergipe

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

25

Tocantins

Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08

a partir de 1º-05-08


TABELA XV -
DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/98, de 20-3-98

a partir de 01.04.98

2

Alagoas

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 01.01.95

3

Amapá

Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

4

Amazonas

Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85

a partir de 1º-09-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 01.01.95

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98

a partir de 01.09.98.

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/01, de 6-7-01

a partir de 01.08.01.

10

Maranhão

Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00

a partir de 01.03.01

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00

a partir de 01.03.01

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85

a partir de 01.11.85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98

a partir de 01.07.98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

15

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86

a partir de 01.08.86

16

Paraná

Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98

a partir de 01.02.99

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91

a partir de 01.01.92

18

Piauí

Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97

a partir de 01.01.98

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85

a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96

a partir de 01.07.96

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

22

Rondônia

Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99

a partir de 01.06.99

23

Roraima

Protocolo ICMS-32/00, de 25-7-00

a partir de 01.09.00

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-08

a partir de 1º.06.08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97

a partir de 01.08.97

26

Tocantins

Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99

a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

3

Amapá

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

5

Bahia

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

6

Ceará

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

9

Goiás

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

10

Maranhão

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

14

Pará

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

15

Paraíba

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

16

Paraná

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

18

Piauí

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

22

Rondônia

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

23

Roraima

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08

a partir de 1º-06-08

25

Sergipe

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08

26

Tocantins

Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08

a partir de 1º-05-08


TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Espírito Santo

Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89

a partir de 1º-08-89


TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Bahia

Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91

a partir de 01.11.91

2

Espírito Santo

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 1º-09-91

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 1º-09-91

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 1º-09-91

5

Pará

Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92

a partir de 01.03.92

6

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91

a partir de 1º-09-91


TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Distrito Federal

Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92

a partir de 30.06.92


TABELA XIX AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92

a partir de 1º-01-93


TABELA XX - LEITE EM PÓ

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96

a partir de 1º-10-96


TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07

a partir de 01.08.07.

2

Ceará

Protocolo ICMS-23/08, de 24/03/08

a partir de 1º-09-08

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08

a partir de 1º-05-08

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07

a partir de 1º-07-07

5

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07

a partir de 1º-01-08


TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08

a partir de 1º-09-08

2

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07

a partir de 1º-03-08


TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-13/08, de 24-3-08

a partir de 1º-09-08

2

Mato Grosso

Protocolo ICMS-10/08, 5-3-08

a partir de 1º-05-08

3

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07

a partir de 1º-05-08

4

Roraima

Protocolo ICMS-25/91, de 3-9-91

a partir de 6-09-91


TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-15/01, de 6-7-01

a partir de 01.08.01

2

Amapá

Protocolo ICMS-7/01, de 6-4-01

a partir de 01-05-01

3

Ceará

Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08

a partir de 01.01.94 e a partir de 1º-09-08

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS-14/93, de 30-4-92

A partir de 1º-06-93

5

Espírito Santo

Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94

a partir de 01.10.98

6

Goiás

Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93

a partir de 01.01.94

7

Mato Grosso

Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-3-08

a partir de 1º-11-92 e a partir de 1º-05-08

8

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

9

Minas Gerais

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

10

Pará

Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

11

Paraná

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

12

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

13

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

14

Santa Catarina

Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92

a partir de 1º-09-92

15

Sergipe

Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00

a partir de 01.09.00

16

Tocantins

Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93

a partir de 01.01.94


TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08

a partir de 01-03-08

2

Ceará

Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08

a partir de 1º-05-08

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-6/08, de 5-3-08

a partir de 1º-05-08

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-14/07, de 23-4-07

a partir de 1º-05-08


TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07

a partir de 1º-08-07

2

Ceará

Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08

a partir de 1º-09-08

3

Mato Grosso

Protocolo ICMS-8/08, de 5-3-08

a partir de 1º-05-08

4

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-15/07, de 23-4-07

a partir de 1º-07-07


TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08

a partir de 1º-05-08


TABELA XXVIII - AGUARDENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08

a partir de 1º-09-08


TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Ceará

Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08

a partir de 1º-09-08

2

Mato Grosso

Protocolo ICMS-12/08, 5-03-08

a partir de 1º-05-08


TABELA XXX - AUTOPEÇAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Amapá

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-06-08

2

Amazonas

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

3

Bahia

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

4

Ceará

Protocolo ICMS-22/08, de 24/3/08

a partir de 1º-05-08

5

Distrito Federal

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-06-08

6

Maranhão

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

7

Mato Grosso

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

8

Minas Gerais

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

9

Pará

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

10

Paraná

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

11

Piauí

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

12

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

13

Santa Catarina

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Amapá

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

2

Amazonas

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

3

Bahia

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

5

Maranhão

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

6

Mato Grosso

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

7

Minas Gerais

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

8

Pará

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

9

Paraná

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

10

Piauí

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

11

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

12

Santa Catarina

Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08


TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

3

Amapá

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

5

Ceará

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

7

Espírito Santo

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

8

Maranhão

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

9

Mato Grosso

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

10

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

11

Minas Gerais

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

12

Pará

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

13

Paraíba

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

14

Paraná

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

15

Pernambuco

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

16

Piauí

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

17

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

18

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

19

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

20

Rondônia

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

21

Roraima

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

22

Santa Catarina

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

23

Sergipe

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

24

Tocantins

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

2

Alagoas

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

3

Amapá

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

4

Amazonas

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

5

Ceará

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

7

Espírito Santo

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

8

Maranhão

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

9

Mato Grosso

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

10

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

11

Minas Gerais

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

12

Pará

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

13

Paraíba

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

14

Paraná

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

15

Pernambuco

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

16

Piauí

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

17

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

18

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

19

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

20

Rondônia

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

21

Roraima

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

22

Santa Catarina

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

23

Sergipe

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

24

Tocantins

Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08

a partir de 1º-05-08

“ (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2008

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2008.


OFÍCIO GS-CAT Nº 301-2008

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais.

A nova redação do Anexo VI do Regulamento do ICMS arrola os Estados signatários de convênios e protocolos, indicando a aplicação da substituição tributária em relação a operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa, em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.73.0