Decreto 55090 de 2009
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DECRETO Nº 55.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

DECRETO Nº 55.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

(DOE 01-12-2009)

Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.

Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.

Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89 a partir de 01.7.89
2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88
3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92 a partir de 01.8.92
4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85
5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88
6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02 a partir de 01.11.02
7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85
8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03 a partir de 10.5.03
9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85 a partir de 01.11.85
12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85
13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92
14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86
15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85
16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17.12.85
21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87 a partir de 01.8.87
22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92
24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88
25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89 a partir de 01.7.89
2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88
3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92 a partir de 01.8.92
4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85
5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88
6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.09.02 a partir de 01.11.02
7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85
8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03 a partir de 01.5.03
9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85 a partir de 01.11.85
12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85
13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92
14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86
15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85
16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85 a partir de 01.9.85
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17.12.85
21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87 a partir de 01.8.87
22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92
24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 01.1.88
25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97 a partir de 01.11.97

TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97 a partir de 18.2.97
3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92
4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00
5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04 a partir de 01.3.04
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 01.1.93
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97
10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
14 Pará Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92
15 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20.12.96
16 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
17 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96 a partir de 01.7.96
18 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99 a partir de 01.7.99
19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 01.1.04
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
22 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95 a partir de 01.5.95
23 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00 a partir de 01.5.00
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
25 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04 a partir de 01.7.04
26 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97 a partir de 18.2.97
3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92 a partir de 01.11.92
4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00
5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04 a partir de 01.3.04
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 01.1.93
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97
10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 01.2.00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
14 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20.12.96
15 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
16 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96 a partir de 01.7.96
17 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99 a partir de 01.7.99
18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 01.1.04
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
21 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95 a partir de 01.5.95
22 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00 a partir de 01.5.00
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 a partir de 01.6.91
24 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04 a partir de 01.7.04
25 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97 a partir de 01.7.97

TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06
2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
3 Amazonas Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08
4 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07 a partir de 01.5.07
5 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
6 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
7 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08
8 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06 a partir de 01.5.06
9 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05
10 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
11 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05 a partir de 01.9.05
12 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
13 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
14 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05 a partir de 01.9.05
15 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06
16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
17 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
18 Roraima Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08
19 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
20 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06
21 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06
2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
3 Amazonas Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08
4 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07 a partir de 01.5.07
5 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
6 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
7 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08
8 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06 a partir de 01.5.06
9 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05
10 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
11 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05
12 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
13 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
14 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05 a partir de 01.9.05
15 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 01.1.06
16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
17 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
18 Roraima Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08
19 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05
20 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.1.06
21 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05 a partir de 01.11.05

TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92.

TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 01-6-99.

TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 01-6-93.

TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 01-6-94.

TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 01-1-95.

TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99

TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93

TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-24/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00
2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 a partir de 01.1.95
3 Amapá Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
4 Amazonas Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85 a partir de 01.10.85
5 Bahia Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 a partir de 01.1.95
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-46/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98.
9 Maranhão Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00
10 Mato Grosso Protocolo ICMS-16/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, de 27-09-85 a partir de 01.11.85
12 Minas Gerais Protocolo ICMS-17/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98
13 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92
14 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86
15 Paraná Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98 a partir de 01.2.99
16 Pernambuco Protocolo ICMS-8/00, de 24-03-00 a partir de 01.5.00
17 Piauí Protocolo ICMS-15/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-16/96, de 13-09-96 a partir de 01.10.96
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
21 Rondônia Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
22 Roraima Protocolo ICMS-33/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-31/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08
24 Sergipe Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
25 Tocantins Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00

TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00
2 Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
4 Amazonas Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 a partir de 01.9.85
5 Bahia Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
6 Ceará Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98
9 Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01 a partir de 01.8.01
10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98
14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92
15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86
16 Paraná Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08 a partir de 01.01.09
17 Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01 a partir de 01.6.01
18 Piauí Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00 a partir de 01.7.00
19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00 a partir de 01.2.01
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
22 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
23 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08
25 Sergipe Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
26 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00
2 Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
3 Amapá Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
4 Amazonas Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
5 Bahia Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
6 Ceará Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
9 Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01 a partir de 01.8.01
10 Maranhão Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS- 14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
14 Pará Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
15 Paraíba Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
16 Paraná Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08 a partir de 01.01.09
17 Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01 a partir de 01.6.01
18 Piauí Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00 a partir de 01.2.01
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
22 Rondônia Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
23 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08
25 Sergipe Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00
26 Tocantins Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00 a partir de 01.8.00

TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00
2 Alagoas Protocolo ICMS-27/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
4 Amazonas Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85 a partir de 01.9.85
5 Bahia Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
6 Ceará Protocolo ICMS-07/96, de 31-07-96 a partir de 01.7.96
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-48/02, de 20-09-02 a partir de 01.1.03
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98.
9 Goiás Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01 a partir de 01.10.01
10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98.
14 Pará Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92
15 Paraíba Protocolo ICM-04/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86
16 Paraná Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08 a partir de 01.1.09
17 Pernambuco Protocolo ICMS-10/01, de 6-04-01 a partir de 01.6.01
18 Piauí Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00 a partir de 01.7.00
19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00 a partir de 01.2.01
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
22 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
23 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08
25 Sergipe Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
26 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
2 Alagoas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
3 Amapá Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
4 Amazonas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
5 Bahia Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
6 Ceará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
9 Goiás Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
10 Maranhão Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
14 Pará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
15 Paraíba Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
16 Paraná Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08 a partir de 01.9.09
17 Pernambuco Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
18 Piauí Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
22 Rondônia Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
23 Roraima Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
25 Sergipe Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
26 Tocantins Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08

TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-18/00, de 7-07-00 a partir de 01.10.00
2 Alagoas Protocolo ICMS-26/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
3 Amapá Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
4 Amazonas Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85 a partir de 01.9.85
5 Bahia Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
6 Ceará Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01 a partir de 01.10.01
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/02, de 29-09-02 a partir de 01.1.03
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-29/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98
9 Goiás Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01 a partir de 01.10.01
10 Maranhão Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-19/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98
14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92
15 Paraíba Protocolo ICMS-04/86, de 29-04-86 a partir de 01.6.86
16 Paraná Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08 a partir de 01.1.09
17 Pernambuco Protocolo ICMS-12/93, de 30-04-93 a partir de 07.5.93
18 Piauí Protocolo ICMS-6/00, de 24-03-00 a partir de 01.7.00
19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00 a partir de 01.2.01
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
22 Rondônia Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
23 Roraima Protocolo ICMS-34/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08
25 Sergipe Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
26 Tocantins Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
2 Alagoas Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
3 Amapá Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
4 Amazonas Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
5 Bahia Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
6 Ceará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
9 Goiás Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
10 Maranhão Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
14 Pará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
15 Paraíba Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
16 Paraná Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08 a partir de 01.1.09
17 Pernambuco Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
18 Piauí Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
22 Rondônia Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
23 Roraima Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
25 Sergipe Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
26 Tocantins Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08

TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-11/98, de 20-03-98 a partir de 01.4.98
2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 a partir de 01.1.95
3 Amapá Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
4 Amazonas Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85 a partir de 01.9-85
5 Bahia Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 a partir de 01.1.95
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-30/98, de 21-07-98 a partir de 01.9.98.
9 Goiás Protocolo ICMS-19/01, de 6-07-01 a partir de 01.8.01.
10 Maranhão Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00 a partir de 01.3.01
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00 a partir de 01.3.01
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-20/98, de 11-05-98 a partir de 01.7.98
14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92
15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 a partir de 01.8.86
16 Paraná Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98 a partir de 01.2.99
17 Pernambuco Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91 a partir de 01.1.92
18 Piauí Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97 a partir de 01.1.98
19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85 a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-6/96, de 31-05-96 a partir de 01.7.96
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
22 Rondônia Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99 a partir de 01.6.99
23 Roraima Protocolo ICMS-32/00, de 25-07-00 a partir de 01.9.00
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08
25 Sergipe Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97 a partir de 01.8.97
26 Tocantins Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99 a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
2 Alagoas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
3 Amapá Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
4 Amazonas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
5 Bahia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
6 Ceará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
9 Goiás Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
10 Maranhão Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
14 Pará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
15 Paraíba Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
16 Paraná Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
17 Pernambuco Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
18 Piauí Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
22 Rondônia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
23 Roraima Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
25 Sergipe Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08
26 Tocantins Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 01.5.08

TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Espírito Santo Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89 a partir de 01.8.89

TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Bahia Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91 a partir de 01.11.91
2 Espírito Santo Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 01.9.91
3 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 01.9.91
4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 01.9.91
5 Pará Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92 a partir de 01.3.92
6 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 01.9.91

TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Distrito Federal Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92 a partir de 30.6.92

TABELA XIX - AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92 a partir de 01.1.93

TABELA XX - LEITE EM PÓ

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96 a partir de 01.10.96

TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-35/07, de 6-07-07 a partir de 01.8.07.
2 Bahia Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09 a partir de 01.11.09
3 Ceará Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08 a partir de 01.1.10
4 Espírito Santo Protocolo ICMS-25/09, de 3-06-09 a partir de 01.8.09
5 Mato Grosso Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08 a partir de 01.5.08
6 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-12/07, de 23-04-07 a partir de 01.7.07
7 Minas Gerais Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
8 Pernambuco Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08 Vide Cláusula décima nona
9 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07 a partir de 01-1-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Bahia Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09 a partir de 01.11.09
2 Ceará Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08 a partir de 01.1.10
3 Mato Grosso Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08 a partir de 01.5.08
4 Minas Gerais Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
5 Pernambuco Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08 Vide Cláusula décima nona
6 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07 a partir de 01.1.08

TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09
2 Ceará Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08 a partir de 01.1.10
3 Minas Gerais Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
4 Paraná Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09 a partir de 01.6.09
5 Pernambuco Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
6 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 ) a partir de 01.9.09 até 31.8.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09
2 Ceará Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3 Minas Gerais Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
4 Paraná Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09 a partir de 01.6.09
5 Pernambuco Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
6 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 ) a partir de 01.9.09

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09
2 Ceará Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08 a partir de 01.1.10
3 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08, 5-03-08 a partir de 01.5.08
4 Minas Gerais Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
5 Paraná Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09 a partir de 01.6.09
6 Pernambuco Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 (revogado)
Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09		 a partir de 01.5.08

a partir de 01.12.09
8 Roraima Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91 a partir de 06.9.91

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09
2 Ceará Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08,de 5-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
4 Minas Gerais Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
5 Paraná Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09 a partir de 01.6.09
6 Pernambuco Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09
8 Roraima Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91 a partir de 06.9.91

TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-15/01, de 6-07-01 a partir de 01.08.01
2 Alagoas Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08 a partir de 01.01.09
3 Amapá Protocolo ICMS-7/01, de 6-04-01 a partir de 01-05-01
4 Bahia Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09
5 Ceará Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08 a partir de 01.01.94 e a partir de 01.1.10
6 Distrito Federal Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-92 a partir de 01.6.93
7 Espírito Santo Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94 a partir de 01.10.98
8 Goiás Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94
9 Mato Grosso Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-03-08 a partir de 01.11.92 e a partir de 01.5.08
10 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 01.9.92
11 Minas Gerais Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 e protocolo ICMS-32/09, de 3-06-09 a partir de 01.9.92 e a partir de 01.8.09
12 Pará Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00 a partir de 01.9.00
13 Paraná Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 01.9.92
14 Pernambuco Protocolo ICMS-96/08- de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
15 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 01.9.92
16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.92 e a partir de 01.9.09
17 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 01.9.92
18 Sergipe Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00 a partir de 01.09.00
19 Tocantins Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08 a partir de 01.01.09
2 Bahia Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09
3 Ceará Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
4 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/08, de 5-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
5 Minas Gerais Protocolo ICMS-32/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
6 Pernambuco Protocolo ICMS-96/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09

TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08 a partir de 01.3.08
2 Bahia Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09 a partir de 01.11.09
3 Ceará Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08 a partir de 01.5.08
4 Mato Grosso Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08 a partir de 01.5.08
5 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-14/07, de 23-04-07 a partir de 01.5.08
6 Pernambuco Protocolo ICMS-91/08, de 30-09-08 a partir de 01.1.09
7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Bahia Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09 a partir de 01.11.09
23 Ceará Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
34 Mato Grosso Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
46 Pernambuco Protocolo ICMS-133/08, de 5-12-08 a partir de 01.3.09
5 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09

TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07 a partir de 01.8.07
2 Ceará Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08 a partir de 01.1.10
3 Mato Grosso Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08 a partir de 01.5.08
4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-15/07, de 23-04-07 a partir de 01.7.07
5 Minas Gerais Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
6 Pernambuco Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09 a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2 Mato Grosso Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
3 Minas Gerais Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
4 Pernambuco Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
5 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09

TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08 a partir de 1º-05-08
2 Pernambuco Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2 Pernambuco Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava

TABELA XXVIII - AGUARDENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08 a partir de 01.1.10
2 Pernambuco Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2 Pernambuco Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava

TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09
2 Bahia Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09
3 Ceará Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08 a partir de 01.1.10
4 Mato Grosso Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08 a partir de 01.5.08
5 Minas Gerais Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
6 Pernambuco Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09
2 Bahia Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09
3 Ceará Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
4 Mato Grosso Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08 Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
5 Minas Gerais Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
6 Pernambuco Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
7 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09

TABELA XXX - AUTOPEÇAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08 a partir de 01.1.09
2 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.6.08
3 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
4 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
5 Ceará Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08 a partir de 01.5.08
6 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado) 01.6.08 a 30.11.08
7 Espírito Santo Protocolo ICMS-24/09, de 3-06-09 a partir de 01.8.09
8 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
9 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
10 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
11 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
12 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
13 Pernambuco Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
14 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
15 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09 a partir de 01.5.09
16 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
17 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08 a partir de 01.1.09
2 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 01.5.08
3 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 01.5.08
4 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
5 Ceará Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08 Vide o Parágrafo único da Cláusula oitava
6 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado) 01.5.08 a 30.11.08
7 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
8 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
9 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
10 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
11 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
12 Pernambuco Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
13 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
14 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09 a partir de 01.5.09
15 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
16 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08

TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
3 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
4 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
5 Bahia Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08 a partir de 01.11.08
6 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
9 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
10 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
12 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
13 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
14 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
15 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
16 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
17 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
21 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
22 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
24 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
25 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
3 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
4 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
5 Bahia Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08 a partir de 01.11.08
6 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
9 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
10 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
12 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
13 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
14 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
15 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
16 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
17 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
21 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
22 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
24 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08
25 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08 a partir de 01.5.08

TABELA XXXII - FERRAMENTAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Minas Gerais Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Minas Gerais Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09

TABELA XXXIII – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Minas Gerais Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Minas Gerais Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09

TABELA XXXIV - BICICLETAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Bahia Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09
2 Minas Gerais Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09 a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Bahia Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09
2 Minas Gerais Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09 a partir de 01.10.09

TABELA XXXV – ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Minas Gerais Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Minas Gerais Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09

TABELA XXXVI - BRINQUEDOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Bahia Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09
2 Minas Gerais Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09 a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Bahia Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09 a partir de 01.12.09
2 Minas Gerais Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09


TABELA XXXVII – INSTRUMENTOS MUSICAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Minas Gerais Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09 a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Minas Gerais Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09 a partir de 01.11.09

TABELA XXXVIII – MATERIAIS ELÉTRICOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Minas Gerais Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Minas Gerais Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09

TABELA XXXIX – ARTIGOS DE PAPELARIA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Bahia Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09 a partir de 01.9.09
2 Minas Gerais Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09 a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Bahia Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09 a partir de 01.9.09
2 Minas Gerais Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09 a partir de 01.8.09
3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09 a partir de 01.9.09

“ (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, de de 2009.

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2009.


Ofício GS-CAT Nº 608/2009

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais.

A nova redação do Anexo VI do Regulamento do ICMS arrola os Estados signatários de convênios e protocolos, indicando a aplicação da substituição tributária em relação a operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa, em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

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