Novo Ato

DECRETO Nº 57.145, DE 18 DE JULHO DE 2011

(DOE 19-07-2011)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-11/11 e 25/11, celebrados no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, e no artigo 8º, XXIV e §10, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o artigo 400-H:

“Artigo 400-H - O lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos indicados no § 1º fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias utilizadas como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

1 - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, 8412.80.00;

2 - aerogeradores de energia eólica, 8502.31.00;

3 - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 e 9406.00.99;

4 - pás de motor ou turbina eólica, 8503.00.90.

§ 2º - O disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no § 1º, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor da mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos referidos produtos ao regime especial concedido conforme indicado no item 1.” (NR);

II - o “caput” do artigo 400-I:

“Artigo 400-I - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem similar produzida no país, utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos indicados no § 1º do artigo 400-H, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante dos referidos produtos, fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no mencionado estabelecimento.” (NR);

III - do artigo 30 do Anexo I:

a) o inciso VIII:

“VIII - pá de motor ou turbina eólica, 8503.00.90 (Convênio ICMS-25/11, cláusula primeira);” (NR);

b) o § 2º:

“§ 2º - A isenção prevista neste artigo:

1 - fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;

2 - somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos X a XIII quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (Convênio ICMS-11/11, cláusula primeira, II).” (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados os incisos IX a XIII ao “caput” do artigo 30 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“IX - partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH, 8503.00.90 (Convênio ICMS- 25/11, cláusula segunda);

X - chapas de aço, 7308.90.10 (Convênio ICMS- 11/11, cláusula primeira, I);

XI - cabos de controle, 8544.49.00 (Convênio ICMS- 11/11, cláusula primeira, I);

XII - cabos de potência, 8544.49.00 (Convênio ICMS-11/11, cláusula primeira, I);

XIII - anéis de modelagem, 8479.89.99 (Convênio ICMS-11/11, cláusula primeira, I).”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2011

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 2011.

OFÍCIO GS-CAT Nº 267-2011

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:

1 - no artigo 400-H, que prevê o diferimento do lançamento do imposto na aquisição de mercadorias a serem utilizadas na fabricação de equipamentos destinados à produção de energia eólica, promover ajustes técnicos na redação do dispositivo, substituindo-se o termo “operação interna” por “saída interna”, uma vez que, do ponto de vista técnico-jurídico, o diferimento, nesse caso, não abrangeria a importação, e o termo “insumo” por “matéria-prima ou produto intermediário”, bem como incluir as pás de motor ou turbina eólica dentre os produtos relacionados no § 1º do referido artigo;

2 - no “caput” do artigo 400-I, que prevê a suspensão do lançamento do imposto na importação de mercadorias a serem utilizadas na fabricação de equipamentos destinados à produção de energia eólica, promover ajuste técnico na redação do dispositivo, substituindo-se o termo “insumo” por “matéria-prima ou produto intermediário”;

3 - no artigo 30 do Anexo I, que prevê a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes destinados à geração e aproveitamento de energia solar e eólica: (a) alterar a redação do inciso VIII de modo a acrescentar à pá de motor ou turbina eólica o correspondente código na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (b) alterar a redação do § 2º para dispor que a isenção relativa à chapa de aço, cabo de controle, cabo de potência e anel de modelagem aplicase somente na hipótese em que esses produtos forem destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica; (c) acrescentar os incisos IX a XIII, para inserir novos produtos dentre aqueles beneficiados com a isenção. Essas alterações decorrem da necessidade de se implementar na legislação interna do Estado de São Paulo as disposições contidas nos Convênios ICMS-11/11 e 25/11, celebrados no âmbito do CONFAZ.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes