Novo Ato

DECRETO Nº 59.241, DE 28 DE MAIO DE 2013

(DOE 29-05-2013)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-06/13 e nos Convênios ICMS-13/13, 20/13, 21/13 e 22/13, todos celebrados em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013,

Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 4º do artigo 147:

"§ 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF-6/13)." (NR);

II - o § 3º do artigo 94 do Anexo I:

"§ 3º - O valor correspondente ao benefício previsto neste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (Convênio ICMS-13/13)." (NR);

III - aos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 22 do Anexo II:

"1 - para produto farmacêutico classificado nas posições, itens e códigos indicados nos incisos I, II, III, V e VI:

a) 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (Convênio ICMS-20/13, cláusula primeira, I);

b) 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

c) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%;

2 - para produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificado nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos indicados no inciso VII:

a) 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (Convênio ICMS-20/13, cláusula primeira, II);

b) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

c) 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%." (NR);

IV - o § 1º do artigo 24 do Anexo II:

"§ 1º - A redução corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação (Convênio ICMS-21/13):

1 - 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%;

2 - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;

3 - 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%." (NR);

V - os incisos I a III do "caput" do artigo 25 do Anexo II:

"I - relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 5% (cinco por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, I);

b) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

c) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

II - relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, II);

b) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimode milésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

c) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

III - relativamente aos produtos indicados no Anexo III do Convênio ICMS-133/02, de 21 de outubro de 2002:

a) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS-22/13, cláusula primeira, III);

b) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

c) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento)." (NR).

Artigo 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro de 2013 a 29 de abril de 2013, em conformidade com o disposto nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada por este decreto:

I - alínea "a" dos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 22 do Anexo II (Convênio ICMS-20/13, cláusula segunda);

II - alínea "a" dos incisos I a III do "caput" do artigo 25 do Anexo II (Convênio ICMS-22/13, cláusula segunda).

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:

I - desde 12 de abril de 2013, o inciso I do artigo 1º;

II - desde 30 de abril de 2013, os incisos III, IV e V do artigo 1º;

III - a partir de 1º de junho de 2013, o inciso II do artigo 1º.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2013

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 2013.

OFÍCIO GS-CAT Nº 299-2013

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

As modificações decorrem da necessidade de adequar o referido Regulamento às disposições contidas no Ajuste SINIEF-06/13 e nos Convênios ICMS-13/13, 20/13, 21/13 e 22/13, todos celebrados em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013.

A minuta:

1 - altera o § 4º do artigo 147 para prever que, quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração, de acordo com o Ajuste SINIEF-06/13, sendo que, atualmente, o prazo para emissão do referido documento é de até 2 (dois) dias úteis;

2 - altera o § 3º do artigo 94 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas, para prever que o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais;

3 - altera os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 22 do Anexo II, que prevê a redução de base de cálculo do ICMS incidente na saída interestadual dos medicamentos e cosméticos especificados, relativamente ao valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, quando tais tributos tiverem incidência monofásica, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);

4 - altera o § 1º do artigo 24 do Anexo II, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente na operação interestadual com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, quando a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), bem como para atualizar os percentuais referentes às alíquotas interestaduais de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento);

5 - altera os incisos I a III do "caput" do artigo 25 do Anexo II, que trata da redução da base de cálculo do ICMS incidente na operação interestadual com os veículos especificados, quando a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).

6 - convalida eventuais procedimentos que tenham sido adotados, no período de 1º de janeiro de 2013 a 29 de abril de 2013, em conformidade com os dispositivos indicados na minuta.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes