Decreto 62509 de 2017
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20/03/2019 14:52
DECRETO Nº 62.509, DE 9 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 62.509, DE 9 DE MARÇO DE 2017

(DOE 10-03-2017)

Altera o Decreto 54.179, de 30-03-2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentada, com a redação que se segue, a alínea “e” ao item 1 do § 1º do artigo 2º do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009:

“e) outros, conforme disciplina da Secretaria da Fazenda.” (NR).

Artigo 2º - Fica revogada a alínea “a” do item 1 do § 1º do artigo 2º do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir de 1º de março de 2017.


Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2017

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda

Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de março de 2017.

OFÍCIO GS Nº 89/2017

Senhor Governador,

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, o qual regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

A minuta dispõe sobre os documentos fiscais que podem gerar créditos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, excluindo a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do rol de documentos aptos a tanto.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda

Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

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