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ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS
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ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS

CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DO SISTEMA

CAPÍTULO II
DA SAÍDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE, COM DESTINO A CONSUMIDOR

CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA