Lei 6374 - Artigo 35
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03/10/2023 17:06
SUBSEÇÃO III - Do Lançamento
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SUBSEÇÃO III

Do Lançamento

Artigo 35 - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.

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