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20/03/2019 15:00
LEI Nº 16.379, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

LEI Nº 16.379, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

(DOE 01-02-2017)

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O inciso II do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 31 - (...)

II - a emissão da segunda via e vias subsequentes da carteira de identidade quando requeridas por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada;(...).” (NR).

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2017.

GERALDO ALCKMIN

Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública

Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão

Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda

Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 31 de janeiro de 2017.

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