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20/03/2019 15:05
Portaria CAT 01, de 23-01-2018

Portaria CAT 01, de 23-01-2018

(DOE 24-01-2018)

Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo VII da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

I - a descrição do código “SPDIPAM27”:

Código

Descrição

SPDIPAM27

Vendas presenciais com saídas/vendas efetuadas em estabelecimento diverso de onde ocorreu a transação/negociação inicial.

”(NR);

II - as orientações indicadas ao final do Anexo VII:

“Orientações:

O Manual da DIPAM estará disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda, www.portal.fazenda.sp.gov.br, clicando em “Catálogo de Serviços”, “DIPAM”, “Downloads”, “Manuais”, “Manual da DIPAM”.” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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