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06/05/2022 16:31
PORTARIA CAT Nº 02, DE 03-01-91

PORTARIA CAT Nº 02, DE 03-01-91

(DOE de 04-01-91)

Altera o artigo 4º da Portaria CAT 23, de 15-2-90, que dispõe sobre a a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte aéreo

REVOGADA pela Portaria CAT-28, de 22-04-2002.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições contidas no Ajuste SINIEF-5/90, de 12-10-90, aprovado pelo Decreto 32.772, de 21-12-90, que dá nova redação ao § 1º da cláusula quarta do Ajuste SINIEF-10/89, de 22-8-89, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Portaria CAT-23, de 15-2-90:
"Artigo 4º - Nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros estrangeiros, domiciliados no Exterior, pela modalidade denominada "Passe Aéreo Brasil" ("Brazil Air Pass"), cuja tarifa é fixada pelo Departamento de Aviação Civil, o rateio de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual de 44,946%, cálculo proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano (Ajuste SINIEF-5/90).
>Parágrafo único - Sempre que alterada a tarifa, as empresas aéreas, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da alteração, deverão entregar, na repartição fiscal a que estiver vinculado seu estabelecimento inscrito, demonstrativo do cálculo estatístico do novo índice de pró-rateio."

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-5-90.

Comentário

Governo do Estado de SP

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