Você está em: Legislação > Portaria CAT 2 de 2003 Pesquisa de Opinião × Pesquisa de Opinião Responda ao questionário abaixo e contribua para o aprimoramento do Portal de Legislação Tributária. Em caso de dúvidas ou reclamações acesse o Fale Conosco. O que você procurou no Portal de Legislação Tributária?* Como você encontrou a informação desejada?* navegando pelas páginas do Portal pela busca do Portal pela busca do Google ou outros buscadores (Bing, etc) não encontrei a informação Avalie sua experiência ao navegar pelo Portal: * 1Ruim 2 3Regular 4 5Ótimo N/A Facilidade para encontrar as informações Eficiência da busca Clareza das informações Atendimento às minhas necessidades Avaliação geral do Portal Comente sua experiência ao navegar no Portal. Deixe sua sugestão. Em qual perfil você se enquadra?* contribuinte pessoa física contribuinte pessoa jurídica contador advogado fornecedor de serviços servidor público representante de órgão público imprensa representante de sociedade civil cidadão outros Para melhorarmos nossos serviços, informe se possui algum tipo de deficiência. não possuo visual auditiva motora outros Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Pesquisa em: Todo o site Respostas de Consultas Resoluções SF/SFP Regulamento do ICMS Portarias CAT/SRE Outros Atos Normativos Leis Complementares Federais Leis Complementares Estaduais Leis Lei 6374 Decretos Decisões Normativas CAT/SRE Comunicados DICAR/DA Comunicados CAT/SRE Busca Avançada Legislação Tributária Fale Conosco Consulta Tributária Eletrônica (e-CT) Outras Legislações Financeira BEC CODEC Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação Comunicado SRE 4 de 202501/04/2025Comunicado SRE 3 de 202528/03/2025Portaria SRE 16 de 202528/03/2025 + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações RICMS - Artigo 52 a 56 C269662Portaria CAT 68 de 2019244307RICMS/2000 - Integral196253 + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação RC 29876/202404/04/2025RC 31037/202404/04/2025RC 31058/202404/04/2025 + Veja mais Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 2 de 2003 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 2 10/01/2003 11/01/2003 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:31 Conteúdo da Página Portaria CAT-02 de 10-01-03 PORTARIA CAT-02, de 10-01-2003 (DOE de 11/01/2003) Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de criação de códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, de que trata a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.992, de 21 de dezembro de 2001, expede a seguinte Portaria: Artigo 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos: I - à Tabela I, os seguintes códigos de receita e discriminação relativos ao ITCMD: a) código "022-0" e discriminação "parcelamento doações - débitos não inscritos"; b) código "023-1" e discriminação "parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa". II - ao grupo "P" do Anexo XXI, os seguintes códigos de receita: a) "022-0" - "parcelamento doações - débitos não inscritos"; b) "023-1" - "parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa". Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário Rich Text EditorBold (CTRL+B)BoldItalic (CTRL+I)ItalicLink (Ctrl+K)Link