Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

06/05/2022 16:31
Portaria CAT-02 de 10-01-03

PORTARIA CAT-02, de 10-01-2003

(DOE de 11/01/2003)

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de criação de códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, de que trata a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.992, de 21 de dezembro de 2001, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:

I - à Tabela I, os seguintes códigos de receita e discriminação relativos ao ITCMD:

a) código "022-0" e discriminação "parcelamento doações - débitos não inscritos";
b) código "023-1" e discriminação "parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa".

II - ao grupo "P" do Anexo XXI, os seguintes códigos de receita:

a) "022-0" - "parcelamento doações - débitos não inscritos";
b) "023-1" - "parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.69.0