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06/05/2022 16:31
Portaria CAT-03 de 02-01-01

PORTARIA CAT 03 de 02-01-2001

(DOE de 03-01-2001)

Acrescenta códigos de receita à Tabela II e ao Anexo XXI - Grupo "G", da Portaria CAT-27, de 16-3-95

O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º- Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, os códigos de receita indicados a seguir:

I - à tabela II:

TAXAS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO

TFSD 162-4 - emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
418-2 - emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4 - licenciamento de veículo
489-3 - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
400-5 - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")

II- ao anexo XXI, no grupo G:

CÓDIGO RECEITA

162-4 Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
418-2 Emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4 Licenciamento de veículo
489-3 Licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
400-5 Licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2001.  

Comentário

Governo do Estado de SP

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