Você está em: Legislação > Portaria CAT 3 de 2002 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 3 de 2002 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 3 10/01/2002 11/01/2002 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <!a href="pcat2795.htm">CAT-27<!/a>, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:31 Conteúdo da Página Portaria CAT-03 de 10-01-02 PORTARIA CAT 03 de 10-01-2002 (DOE de 11-01-2002; Rep. DOE 19-01-2002) Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários O Coordenador da Administração Tributária, considerando a Lei 11.021, de 28 de Dezembro de 2001, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995: I - à Tabela II, o código de receita "750-0" e discriminação "Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia"; II - ao grupo "R" do anexo XXI, o código "750-0", correspondente à receita de " Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia"; Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Republicada por ter saído com incorreções Comentário