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06/05/2022 16:31
Portaria CAT 03, de 14-01-2015

Portaria CAT 03, de 14-01-2015

(DOE 15-01-2015)

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 764-0 e 765-1, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

”(NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-02-2015.

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