Você está em: Legislação > Portaria CAT 4 de 1997 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 4 de 1997 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 4 15/01/1997 16/01/1997 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <!a href=pcat271995.htm> CAT-27, de 16-3-95. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:32 Conteúdo da Página Portaria CAT-04 de 15-01-97 Portaria CAT 04/97, de 15-01-97 DOE de 16-01-97 Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95. O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado à Tabela I, anexa à Portaria CAT-27 de 16-3-95, o seguinte código de receita: 035-8 - IPVA, exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa. Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação e denominação do código de receita 678-6 da Tabela III, anexa à Portaria CAT-27 de 16-3-95: 678-6 - multa por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação). Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Retificação. Portaria CAT 04/97, de 15-01-97 DOE de 18-01-97 No artigo 2º da Portaria CAT-4, de 15-01-97, onde se lê: a seguinte redação e denominação leia-se: a seguinte redação a denominação. Comentário