Você está em: Legislação > Portaria CAT 4 de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 4 de 2017 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 4 17/01/2017 19/01/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1472009.aspx">CAT 147/09</a>, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:32 Conteúdo da Página Portaria CAT 04, de 17-01-2017 Portaria CAT 04, de 17-01-2017 (DOE 19-01-2017) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no disposto no Ato Cotepe 07, de 13-05-2016, e no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados do Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009: SP209999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal. SP219999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal. SP229999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal. SP239999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal. SP249999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal. SP259999 - Débito especial de ICMS Difal. (NR). Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados ao Anexo VI da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009: SP309999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP. SP319999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP. SP329999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP. SP339999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP. SP349999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP. SP359999 - Débito especial de ICMS FCP. (NR). Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017. Comentário