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06/05/2022 16:33
Portaria CAT 07, de 20-02-2013

Portaria CAT 07, de 20-02-2013

(DOE 21-02-2013)

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado à Portaria CAT-126/2011, o seguinte código de receita no Anexo I, Tabela I, Receita ICMS:

"089-9 -ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-03-2013.

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