Você está em: Legislação > Portaria CAT 7 de 2013 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 7 de 2013 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 7 20/02/2013 21/02/2013 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1262011.aspx">CAT-126/2011</a>, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:33 Conteúdo da Página Portaria CAT 07, de 20-02-2013 Portaria CAT 07, de 20-02-2013 (DOE 21-02-2013) Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado à Portaria CAT-126/2011, o seguinte código de receita no Anexo I, Tabela I, Receita ICMS: "089-9 -ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP". Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-03-2013. Comentário