Você está em: Legislação > Portaria CAT 106 de 1997 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 106 de 1997 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 106 30/12/1997 31/12/1998 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Introduz alterações na Portaria <!a href="pcat561996.htm"> CAT 56, de 21/08/96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao <!a href="IPVA.htm"> IPVA. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:36 Conteúdo da Página Portaria CAT-106 de 30-12-97 Portaria CAT 106/97, de 30-12-97 (DOE de 31-12-98) Introduz alterações na Portaria CAT 56, de 21/08/96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos da Portaria CAT 56, de 21-08-96: I - o inciso VI do artigo 3º: VI - ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano: a) caso se trate de serviço intermunicipal (suburbano) de transporte coletivo de passageiros prestado sob fretamento contínuo regulamentado pelo Decretos Estadual nº 29.912; de 12/05/89: cópias do vigente certificado de registro e da relação de veículos expedidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem como de contrato relativo à prestação de serviços que especifique a linha regular com o respectivo itinerário; b) caso se trate de serviço regular intermunicipal (suburbano) de transporte coletivo de passageiros, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 29.913, de 12.05.89: cópia do termo de permissão e do certificado de registro e relação dos veículos emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER; c) caso se tratem dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, prestados na região metropolitana de São Paulo, regulamentados pelo Decreto Estadual nº 24.675, de 30/01/86: cópia do vigente termo relativo à permissão ou à autorização para operação de serviço regular de passageiros expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos; d) caso se tratem dos serviços de transporte coletivo de passageiros de interesse metropolitano, prestados sob o regime de fretamento contínuo, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 19.835, de 29/10/82: cópia do vigente certificado de autorização e da relação dos veículos registrados perante a Secretaria dos Transportes Metropolitanos; e) nos demais casos: cópia de documento comprobatório do ato relativo à concessão ou permissão ou do documento fornecido pelo órgão público competente, que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros;; II - o § 1º do artigo 3º: § 1º - Quando o transporte for efetuado por autônomo, proprietário de embarcação ou de ônibus, devidamente autorizado, deverá ser exigido, respectivamente, apenas o documento constante da alínea b do inciso V, ou o constante da alínea e do inciso VI.. Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Republicado por ter saído com incorreções) Comentário