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06/05/2022 16:36
Portaria CAT - 106 , de 22 - 6 - 2009

Portaria CAT - 106 , de 22 - 6 - 2009

(DOE 23-06-2009)

Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar o Anexo III da Portaria CAT 85/07, de 4 de setembro de 2007, com a seguinte redação:

“Anexo III

Do cronograma de implementação do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF, de que trata o artigo 16 desta portaria.

mês/ano

Código de Nacional de Atividade Econômica – CNAE

out 2007

5611_2/01 - restaurantes e similares

nov 2007

4721_1/01 - padaria e confeitaria com predominância de produção própria

4721_1/02 - padaria e confeitaria com predominância de revenda

5611_2/02 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5611_2/03 - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

5612_1/00 - serviços ambulantes de alimentação

5620_1/01 - fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

5620_1/02 - serviços de alimentação para eventos e recepções - bufe

5620_1/03 - cantinas - serviços de alimentação privativos

5620_1/04 - fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

dez 2007

4756_3/00 - comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

4761_0/01 - comércio varejista de livros

4761_0/02 - comércio varejista de jornais e revistas

4762_8/00 - comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas

4763_6/01 - comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

4763_6/02 - comércio varejista de artigos esportivos

4763_6/04 - comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

4774_1/00 - comércio varejista de artigos de óptica

4782_2/02 - comércio varejista de artigos de viagem

4789_0/04 - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

4789_0/06 - comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

4789_0/08 - comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

4789_0/09 - comércio varejista de armas e munições

jan 2008

4511_1/01 - comércio a varejo de automóveis camionetas e utilitários novos

4511_1/02 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

4530_7/03 - comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530_7/04 - comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

4530_7/05 - comércio a varejo de pneumáticos e camaras-de-ar

4541_2/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

4541_2/04 - comércio a varejo de motocucletas e motonetas usadas

4541_2/05 - comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4731_8/00 - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

4732_6/00 - comércio varejista de lubrificantes

4763_6/03 - comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios

4763_6/05 - comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios

4784_9/00 - comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

fev 2008

4741_5/00 - comércio varejista de tintas e materiais para pintura

4742_3/00 - comércio varejista de material elétrico

4743_1/00 - comércio varejista de vidros

4744_0/01 - comércio varejista de ferragens e ferramentas

4744_0/02 - comércio varejista de madeira e artefatos

4744_0/03 - comércio varejista de materiais hidráulicos

4744_0/04 - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

4744_0/05 - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

4744_0/99 - comércio varejista de materiais de construção em geral

mar 2008

4751_2/00 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

4752_1/00 - comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

4753_9/00 - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

4754_7/01 - comércio varejista de móveis

4754_7/02 - comércio varejista de artigos de colchoaria

4754_7/03 - comércio varejista de artigos de iluminação

4755_5/03 - comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

4757_1/00 - comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletronicos para uso doméstico, exceto informática

4759_8/01 - comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

4759_8/99 - comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

4761_0/03 - comércio varejista de artigos de papelaria

4785_7/01 - comércio varejista de antiguidades

4789_0/02 - comércio varejista de plantas e flores naturais

4789_0/03 - comércio varejista de objetos de arte

4789_0/07 - comércio varejista de equipamentos para escritório

abr 2008

4711_3/01 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

4711_3/02 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

4712_1/00 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

4721_1/03 - comércio varejista de laticínios e frios

4721_1/04 - comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722_9/01 - comércio varejista de carnes - açougues

4722_9/02 - peixaria

4723_7/00 - comércio varejista de bebidas

4724_5/00 - comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4729_6/99 - comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

4771_7/01 - comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de formulas

4771_7/02 - comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de formulas

4771_7/03 - comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

4771_7/04 - comércio varejista de medicamentos veterinários

4772_5/00 - comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4773_3/00 - comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

mai 2008

4713_0/01 - lojas de departamentos ou magazines

4713_0/02 - lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

4713_0/03 - lojas “duty free” de aeroportos internacionais

4729_6/01 - tabacaria

4755_5/01 - comércio varejista de tecidos

4755_5/02 - comércio varejista de artigos de armarinho

4781_4/00 - comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

4782_2/01 - comércio varejista de calçados

4783_1/01 - comércio varejista de artigos de joalheria

4783_1/02 - comércio varejista de artigos de relojoaria

4785_7/99 - comércio varejista de outros artigos usados

4789_0/01 - comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

4789_0/05 - comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

4789_0/99 - comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

jul 2009

2950-6/00 - recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

3021-1/00 - manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

3022-9/00 - manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

3311-2/00 - manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

3312-1/01 - manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação

3312-1/02 - manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

3312-1/03 - manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

3312-1/04 - manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

3313-9/01 - manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

3313-9/02 - manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

3313-9/99 - manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

3314-7/01 - manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

3314-7/02 - manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

3314-7/03 - manutenção e reparação de válvulas industriais

3314-7/04 - manutenção e reparação de compressores

3314-7/05 - manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

3314- 7/06 - manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

3314-7/07 - manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

3314-7/08 - manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

3314-7/09 - manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

3314-7/10 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

3314-7/11 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

3314-7/12 - manutenção e reparação de tratores agrícolas

3314-7/13 - manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

3314-7/14 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

3314-7/15 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

3314-7/16 - manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

3314-7/17 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

3314-7/18 - manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

3314-7/19 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

3314-7/20 - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

3314-7/21 - manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

3314-7/22 - manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

3314-7/99 - manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

3315-5/00 - manutenção e reparação de veículos ferroviários

3316-3/01 - manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

3316-3/02 - manutenção de aeronaves na pista

3319-8/00 - manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

3329-5/01 - serviços de montagem de móveis de qualquer material

4221-9/03 - manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

4221-9/05 - manutenção de estações e redes de telecomunicações

4292-8/02 - obras de montagem industrial

4322-3/02 - instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

4322-3/03 - instalações de sistema de prevenção contra incêndio

4329-1/02 - instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

4329-1/03 - instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

4329-1/04 - montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

4511-1/05 - comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

4520-0/01 - serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

4520-0/02 - serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

4520-0/03 - serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

4520-0/04 - serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

4520-0/07 - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

4530-7/01 - comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530-7/02 - comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

4541-2/02 - comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4543-9/00 - manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

4622-2/00 - comércio atacadista de soja

4623-1/01 - comércio atacadista de animais vivos

4623-1/02 - comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal

4623-1/03 - comércio atacadista de algodão

4623-1/04 - comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

4623-1/05 - comércio atacadista de cacau

4623-1/06 - comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

4623-1/07 - comércio atacadista de sisal

4623-1/08 - comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4623-1/09 - comércio atacadista de alimentos para animais

4623-1/99 - comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

4634-6/01 - comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

4634-6/02 - comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634-6/99 - comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635-4/01 - comércio atacadista de água mineral

4635-4/02 - comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635-4/03 - comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4636-2/01 - comércio atacadista de fumo beneficiado

4636-2/02 - comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

4641-9/01 - comércio atacadista de tecidos

4641-9/02 - comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

4641-9/03 - comércio atacadista de artigos de armarinho

4642-7/01 - comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

4642-7/02 - comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

4643-5/01 - comércio atacadista de calçados

4643-5/02 - comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

4644-3/01 - comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

4644-3/02 - comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

4645-1/01 - comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

4645-1/02 - comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4645-1/03 - comércio atacadista de produtos odontológicos

4646-0/01 - comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4646-0/02 - comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

4647-8/01 - comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

4647-8/02 - comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

4649-4/03 - comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

4649-4/04 - comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

4649-4/05 - comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

4649-4/06 - comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

4649-4/07 - comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

4649-4/08 - comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4649-4/09 - comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4649-4/10 - comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

4649-4/99 - comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

4663-0/00 - comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

4664-8/00 - comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

4665-6/00 - comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

4669-9/01 - comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

4669-9/99 - comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

4671-1/00 - comércio atacadista de madeira e produtos derivados

4672-9/-00 - comércio atacadista de ferragens e ferramentas

4673-7/00 - comércio atacadista de material elétrico

4674-5/00 - comércio atacadista de cimento

4679-6/01 - comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

4679-6/02 - comércio atacadista de mármores e granitos

4679-6/04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral

4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

4681-8/02 - comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

4681-8/03 - comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

4681-8/04 - comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

4681-8/05 - comércio atacadista de lubrificantes

4682-6/00 - comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

4683-4/00 - comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

4684-2/01 - comércio atacadista de resinas e elastômeros

4684-2/02 - comércio atacadista de solventes

4684-2/99 - comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

4685-1/00 - comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

4686-9/01 - comércio atacadista de papel e papelão em bruto

4686-9/02 - comércio atacadista de embalagens

4687-7/01 - comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

4687-7/02 - comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

4687-7/03 - comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

4689-3/01 - comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

4689-3/02 - comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados

4689-3/99 - comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

4692-3/00 - comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

4693-1/00 - comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

9511-8/00 - reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

9512-6/00 - reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

9521-5/00 - reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

9529-1/04 - reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

set 2009

Todas as demais CNAEs

“ (NR)

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comentário

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