Você está em: Legislação > Portaria CAT 107 de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 107 de 2017 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 107 22/11/2017 23/11/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1262011.aspx">CAT-126/11</a>, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:37 Conteúdo da Página Portaria CAT 107, de 22-11-2017 Portaria CAT 107, de 22-11-2017 (DOE 23-11-2017) Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita: 668-3 - Multa de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON e a exclusão dos códigos de receitas: 184-3 - Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (estampagem ou autenticação mecânica), 656-7 - Multa por Infração à Legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, 678-6 - Multa por Falta de Regularização de Transferência de Veículo (multa por averbação) e 891-6 - Outros - DR - Diferença Advindas da Conversão de Cruzeiros Reais para Reais, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, as Tabela II e III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011: TABELA II TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO TFSD 162-4 emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade 163-6 liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) 164-8 serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) 165-0 Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade 400-5 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K") 403-0 serviços de trânsito 418-2 emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo 419-4 licenciamento de veículo 425-0 serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital 427-3 serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) 428-5 atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) 429-7 atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) 489-3 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo 490-0 serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) 491-1 Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento 499-6 atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) CUSTAS 230-6 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais 231-8 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa 232-0 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa 233-1 taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 234-3 taxa judiciária – petição de agravo de instrumento 244-6 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais 261-6 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica EMOLUMENTOS 370-0 da Junta Comercial do Estado de São Paulo CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 517-4 Contribuições de melhoria TABELA III OUTRAS RECEITAS RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO MULTA 551-4 de mora sobre outros impostos 596-4 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania 597-6 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa 620-8 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa 621-0 multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura 622-1 multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa 623-3 multa penal 624-5 multa penal inscrita na dívida ativa 625-7 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento 626-9 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa 627-0 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa 640-3 por infração à legislação do ICMS 650-6 por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos 657-9 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa 660-9 por infração à legislação – outras dependências 661-0 por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa 662-2 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados 663-4 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares 664-6 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa 665-8 de mora do IPVA 666-0 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa 667-1 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa 668-3 de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON 679-8 por infração à legislação do IPVA 773-0 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados 776-6 por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa 825-4 de mora do ICMS 838-2 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) 839-4 por infração à legislação do trânsito – município conveniado 840-0 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa 841-2 por infração à legislação do trânsito (DER) 843-6 por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa 848-5 por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) 849-7 por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) 856-4 por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa 863-1 por infração à legislação da CETESB – rodízio 864-3 por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB 865-5 por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa JUROS 705-5 de mora sobre outros impostos 775-4 de mora do IPVA 787-0 de mora do ICMS (débitos não inscritos) 791-2 de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) OUTROS 044-9 Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 673-7 indenizações e restituições 674-9 indenizações e restituições – dívida ativa 730-4 receitas a classificar - dívida ativa 740-7 repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 750-0 Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia 751-1 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços 760-2 receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) 761-4 receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) 762-6 receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) 763-8 receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa 764-0 receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa 765-1 receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa 766-3 receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa 811-4 honorários advocatícios 812-6 honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa 870-9 acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS 871-0 acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD 890-4 outras receitas não discriminadas 892-8 ICMS – outros valores não discriminados EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA 304-9 Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo 318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias 802-3 custas adiantadas – oficiais de justiça 807-2 fianças criminais 808-4 fianças diversas 810-2 depósitos diversos 813-8 Cauções 815-1 pensões alimentícias 830-8 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE 831-0 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade UNIÃO 842-4 multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) ”(NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário