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06/05/2022 16:37
Portaria CAT 110, de 24-10-2013

Portaria CAT 110, de 24-10-2013

(DOE 25-10-2013)

Altera a Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes itens do Anexo Único da Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013:

I – os itens 3.8 e 3.11 da TABELA III – LATICÍNIOS E MATINAIS:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST (%)
3.8 Iogurte, leite fermentado e bebida láctea, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros 04.03 34,56
3.11 Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas 15.17 28,08

” (NR);

II – o item 5.2 da TABELA V – MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST (%)
5.2 Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas 2103.90.21 2103.90.91 60,61

” (NR);

III – o item 8.3 da TABELA VIII – ÓLEOS:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST(%)
8.3 Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros 15.09 24,51

” (NR);

IV – o item 11.6 da TABELA XI – OUTROS:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST (%)
11.6 Chá, mesmo aromatizado 09.02
1211.90.90
2106.90.90
45,08

” (NR).

Artigo 2º - Fica acrescentado o item 11.14 à TABELA XI - OUTROS do Anexo Único da Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, com a seguinte redação:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA-ST (%)
11.14 Preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas 1901.90.90 57,49

” (NR).

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 01-11-2013.

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