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06/05/2022 16:38
Portaria CAT-112, de 20-6-2010

Portaria CAT-112, de 20-7-2010

(DOE 21-07-2010)

Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Os documentos fiscais cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ter sido realizados entre os dias 20 de junho e 29 de julho de 2010 poderão ser registrados até 30 de julho de 2010.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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