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20/03/2019 15:17
Portaria CAT 112, de 26-12-2018

Portaria CAT 112, de 26-12-2018

(DOE 27-12-2018)

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1º do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

I - a tabela de Códigos de Ajustes do Anexo VI, mantidas as Orientações:

“Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto

Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.

Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.

Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo

Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos

Código Descrição

Início

Fim

SP000202 Diferença de imposto apurada por contribuinte.

jan-15

 
SP000206 Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar.

jan-15

 
SP000207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota.

jan-15

 
SP000208 Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária.

jan-15

 
SP000209 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal.

jan-15

 
SP000210 Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento.

jan-15

 
SP000211 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento.

jan-15

 
SP000212 Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação.

jan-15

 
SP000213 Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento.

jan-15

 
SP000214 Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial.

jan-15

 
SP000215 Entrada de metais não-ferrosos  em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000).

jan-15

 
SP000216 Remessa para venda fora do estabelecimento.

jan-15

 
SP000217 Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado.

jan-15

 
SP000218 Transferência de saldo credor  para estabelecimento centralizador.

jan-15

 
SP000219 Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador.

jan-15

 
SP000220 Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.

jan-15

 
SP000221 Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.

jan-15

 
SP000222 Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84.

jan-15

 
SP000223 Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.

jan-15

 
SP000224 Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista.

jan-15

 
SP000225 Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente.

jan-15

 
SP000226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas.

jan-15

 
SP000299 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.

jan-15

 
SP010301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.

jan-15

 
SP010302 Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada.

jan-15

 
SP010303 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto.

jan-15

 
SP010304 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida.

jan-15

 
SP010305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão.

jan-15

 
SP010306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno.

jan-15

 
SP010307 Ativo Permanente - transferência de crédito  remanescente.

jan-15

 
SP010308 Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais.

jan-15

 
SP010309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização.

jan-15

 
SP010310 Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08.

jan-15

 
SP010399 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.

jan-15

 
SP020708 Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS.

jan-15

 
SP020709 Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo.

jan-15

 
SP020710 Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento.

jan-15

 
SP020711 Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa.

jan-15

 
SP020712 Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido.

jan-15

 
SP020713 Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

jan-15

 
SP020714 Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil  pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento.

jan-15

 
SP020716 Imposto recolhido por guia de recolhimentos  especiais nas saídas de álcool carburante e  de produtos resultantes da industrialização do petróleo.

jan-15

 
SP020717 Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento.

jan-15

 
SP020718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota.

jan-15

 
SP020719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído.

jan-15

 
SP020720 Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos.

jan-15

 
SP020721 Crédito relativo à operação própria do Substituto  em operação interestadual promovida pelo  contribuinte substituído.

jan-15

 
SP020722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru.

jan-15

 
SP020723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado.

jan-15

 
SP020724 Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos.

jan-15

 
SP020725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé.

jan-15

 
SP020726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado.

jan-15

 
SP020727 Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento.

jan-15

 
SP020728 Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto.

jan-15

 
SP020729 Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador.

jan-15

 
SP020730 Recebimento de saldo credor – estabelecimento centralizador.

jan-15

 
SP020731 Crédito outorgado – abate de aves.

jan-15

 
SP020732 Crédito outorgado – outros produtos alimentícios.

jan-15

 
SP020733 Crédito outorgado – informática periférico.

jan-15

 
SP020734 Crédito outorgado – telefone celular.

jan-15

 
SP020735 Crédito outorgado – unidade de processamento.

jan-15

 
SP020736 Crédito outorgado –  informática outros.

jan-15

 
SP020737 Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida).

jan-15

 
SP020738 Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET.

jan-15

 
SP020739 Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC.

jan-15

 
SP020740 Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.

jan-15

 
SP020741 Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.

jan-15

 
SP020742 Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE.

jan-15

 
SP020743 Recebimento de Crédito Acumulado – Protocolo ICM 12/84.

jan-15

 
SP020744 Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.

jan-15

 
SP020745 Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.

jan-15

 
SP020746 Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista.

jan-15

 
SP020747 Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010.

jan-15

 
SP020748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol.

jan-15

 
SP020799 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.

jan-15

 
SP030801 Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado.

jan-15

 
SP030802 Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.

jan-15

 
SP030803 Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.

jan-15

 
SP030804 Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento.

jan-15

 
SP030805 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior.

jan-15

 
SP030806 Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento.

jan-15

 
SP030899 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.

jan-15

 
SP041499 Deduções – RPA – ST – RES.

jan-15

 
SP100201 Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento.

jan-15

 
SP100202 ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais.

jan-15

 
SP100299 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.

jan-15

 
SP110399 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.

jan-15

 
SP120701 Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal

jan-15

 
SP120702 Dedução de imposto retido – ressarcimento por depósito bancário.

jan-15

 
SP120703 Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis.

jan-15

 
SP120704 Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis.

jan-15

 
SP120799 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.

jan-15

 
SP130801 Estorno de imposto retido no retorno – venda fora do estabelecimento.

jan-15

 
SP130899 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.

jan-15

 
SP141499 Deduções – RPA – ST – RES.

jan-15

 
SP009999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS.

jan-09

mar-15

SP109999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST.

jan-09

mar-15

SP019999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.

jan-09

mar-15

SP119999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST.

jan-09

mar-15

SP029999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS.

jan-09

mar-15

SP129999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.

jan-09

mar-15

SP039999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS.

jan-09

mar-15

SP139999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST.

jan-09

mar-15

SP049999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS.

jan-09

mar-15

SP149999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST.

jan-09

mar-15

SP059999 Débito especial de ICMS .

jan-09

 
SP159999 Débito especial de ICMS ST.

jan-09

 
SP099999 Controle do ICMS extra-apuração .

jan-13

mar-15

SP000287 Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015)

jan-16

 
SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP

jan-16

dez-16

SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP

jan-16

dez-16

SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP

jan-16

dez-16

SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP

jan-16

dez-16

SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP

jan-16

dez-16

SP259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP

jan-16

dez-16

SP020770 Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica.

fev-16

 
SP120770 Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica.

fev-16

 
SP019319 Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200).

jan-17

dez-18

SP029719 Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS.

jan-17

dez-18

SP099719 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200.

jan-17

dez-18

SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.

jan-17

 
SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.

jan-17

 
SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.

jan-17

 
SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.

jan-17

 
SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal.

jan-17

 
SP259999 Débito especial de ICMS Difal.

jan-17

 
SP309999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.

jan-17

 
SP319999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.

jan-17

 
SP329999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.

jan-17

 
SP339999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.

jan-17

 
SP349999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP.

jan-17

 
SP359999 Débito especial de ICMS FCP.

jan-17

 
SP020749 Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica.

mai-18

 

“ (NR);

II - a tabela de Códigos de Ajustes do Anexo VIII, mantidas as Orientações:

“Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal

Utilização obrigatória a partir de 01-01-2016.

Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal

Códigos da tabela 5.3 para São Paulo.

Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos

Código Descrição

Início

Fim

SP40090207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. Artigo 117, II do RICMS/00

jan/16

 
SP10090718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota. Artigo 117, I do RICMS/00

jan/16

 
SP50090301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. Artigo 67, I do RICMS/00

jan/16

 
SP50090309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. Artigo 67, V do RICMS/00

jan/16

 
SP10090719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. Artigos 269 e 270 do RICMS/00

jan/16

dez/18

SP10090721 Crédito relativo à operação própria do Substituto  em operação interestadual promovida pelo  contribuinte substituído.   Artigo 271 do RICMS/00

jan/16

dez/18

SP40090227 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00

jan/16

 
SP41090203 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00

jan/16

 
SP40090228 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00

jan/16

 
SP41090204 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00

jan/16

 
SP10090749 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00

jan/16

 
SP10090750 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00

jan/16

 
SP11090705 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00

jan/16

 
SP11090706 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00

jan/16

 
SP90090101 Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A do RICMS/00.

jan/16

 
SP90090102 Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador. Artigo 408, II, b) do RICMS/00

jan/16

 
SP90090103 Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda. Artigo 408, II, b) do RICMS/00

jan/16

 
SP40090226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas Artigo 70-I do RICMS/00

jan/16

 
SP10090748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. Artigo 70-I do RICMS/00

jan/16

 
SP11090704 Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/2007.

jan/16

 
SP10090751 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II. Artigo 418-B-III-a do RICMS/00

jan/16

 
SP11090707 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário. Artigo 418-B-III-b do RICMS/00

jan/16

 
SP10090752 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00

jan/16

 
SP11090708 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00

jan/16

 
SP40090229 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado. Artigo 418-B-II do RICMS/00

jan/16

 
SP40090230 Diferimento de cana-deaçúcar e outras matérias-primas relacionadas no art. 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante. Artigo 345 do RICMS/00

jan/16

 
SP50090305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. Artigo 339, parágrafo único do RICMS/00

jan/16

 
SP50090306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. Artigo 371, parágrafo único do RICMS/00

jan/16

 
SP10090722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru.  Artigo 344, II do RICMS/00

jan/16

 
SP10090723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado.  Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I do RICMS/00

jan/16

 
SP10090725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé.  Artigo 380, II do RICMS/00

jan/16

 
SP10090726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado.  Artigo 381, II do RICMS/00

jan/16

 
SP20090805 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. Artigo 344, III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090753 AMENDOIM - Crédito Outorgado. Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090754 MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE - Crédito Outorgado. Artigo 15 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090755 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Presumido. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090756 AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090757 FEIJÃO - Crédito Presumido. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090758 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Presumido. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090759 AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090760 PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090761 CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090762 LEITE LONGA VIDA - Crédito Outorgado. Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090763 IOGURTE E LEITE FERMENTADO - Crédito Outorgado. Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090764 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090765 TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - Crédito Outorgado. Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00

jan/16

 
SP10090766 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Presumido. Decreto 51.598/2007 - Regime especial

jan/16

 
SP50000319 Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria

jan/17

dez/18

SP50000321 Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria

jan/17

 
SP90090104 Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00)

jul/18

 
SP90090278 Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/00)

jul/18

 
SP10090767 Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado. Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00.

set/18

 

“ (NR).

Artigo 2° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 2-B ao Anexo I da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:

“2-B C176 Complemento de item - Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55);” (NR);

Artigo 3º - Fica revogado o item 2-A do Anexo I da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2019.

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