Você está em: Legislação > Portaria CAT 12 de 2003 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 12 de 2003 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 12 06/02/2003 07/02/2003 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:41 Conteúdo da Página Portaria CAT-12 de 06-02-03 PORTARIA CAT-12, de 06-02-2003 (DOE de 07/02/2003) Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários Artigo 1º- Fica extinto o código de receita totalizador "965-9" e discriminação "adicional do imposto de renda (valor do adicional e seus acréscimos legais)" , relativo ao Adicional do Imposto de Renda, constante da Tabela IV da Portaria CAT 27, de 16 de março de 1995. Artigo 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário