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06/05/2022 16:41
Portaria CAT-12 de 06-02-03

PORTARIA CAT-12, de 06-02-2003

(DOE de 07/02/2003)

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

Artigo 1º- Fica extinto o código de receita totalizador "965-9" e discriminação "adicional do imposto de renda (valor do adicional e seus acréscimos legais)" , relativo ao Adicional do Imposto de Renda, constante da Tabela IV da Portaria CAT 27, de 16 de março de 1995.

Artigo 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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