Você está em: Legislação > Portaria CAT 14 de 2001 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 14 de 2001 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 14 20/02/2001 21/02/2001 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Revoga dispositivo da Portaria <!a href=pcat9298.htm> CAT-92/98, <!/a>de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:45 Conteúdo da Página Portaria CAT-14 de 20-02-01 PORTARIA CAT 14 de 20-02-2001 (DOE de 21-02-2001) Revoga dispositivo da Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 27 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-00, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica revogado o item 2 do § 2º do artigo 10-A do Anexo I da Portaria CAT-92/98 , de 23-12-98. Artigo 2º - As procurações outorgadas por tempo indeterminado existentes nos Postos Fiscais nesta data serão consideradas válidas até o momento em que o representante legal do contribuinte ou o novo procurador habilitado comunicarem à repartição fiscal o seu cancelamento. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário