Portaria CAT 14 de 2001
Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Notas
Redações anteriores
Imprimir
06/05/2022 16:45
Portaria CAT-14 de 20-02-01

PORTARIA CAT 14 de 20-02-2001

(DOE de 21-02-2001)

Revoga dispositivo da Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 27 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica revogado o item 2 do § 2º do artigo 10-A do Anexo I da Portaria CAT-92/98 , de 23-12-98.

Artigo 2º - As procurações outorgadas por tempo indeterminado existentes nos Postos Fiscais nesta data serão consideradas válidas até o momento em que o representante legal do contribuinte ou o novo procurador habilitado comunicarem à repartição fiscal o seu cancelamento.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Comentário

Versão 1.0.94.0