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06/05/2022 16:48
Portaria CAT 16, de 02-03-2017

Portaria CAT 16, de 02-03-2017

(DOE 03-03-2017)

Altera a Portaria CAT 126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126, de 16-09-2011, tendo em vista a exclusão do código de receita “855-2 - Multas por infração à legislação do trânsito (DERSA)”, da Receita Multas:

“TABELA III
OUTRAS RECEITAS

“(NR)

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em na data de sua publicação.

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