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20/03/2019 15:35
Portaria CAT N.º 176, de 12-11-2010

Portaria CAT N.º 176, de 12-11-2010

(DOE 13-11-2010)

Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Os documentos fiscais cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ter sido realizados entre os dias 7 e 18 de outubro de 2010 poderão ser registrados até 30 de novembro de 2010.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

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