Novo Ato

Portaria CAT 18, DE 02-03-94

(DOE 03-03-94)

Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria CAT-109, de 29-11-93:

I - ao artigo 1º, o § 2º, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º:

"§ 2º - O registro da Deicmeme poderá ser cancelado mediante requerimento devidamente fundamento, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal, nos seguintes casos.

1 - quando a Deicmeme, destinada a ser utilizada como documento desonerativo do pagamento do imposto na forma prevista na Portaria CAT-88, de 20-12-90, tiver sido indevidamente registrada nos termos do parágrafo anterior;
2 - na hipótese, documentalmente comprovada, de impossibilidade da ocorrência do desembaraço para consumo da mercadoria importada."

II - ao artigo 4º, os §§ 5º e 6º:

"§ 5º - Por ocasião da entrega da GIA-I em disquete, este deverá estar identificado por etiqueta, que deverá conter:

1 - inscrição estadual;
2·- modelo de GIA-I;
3 - mês de referência;
4 - razão social;
5 - nome e telefone do responsável, para contatos.";

"§ 6º - os arquivos de dados utilizados para a geração da GIA-I em disquete deverão ser mantidos, em meio magnético, pelo prazo de dois anos, contados da data de entrega.".

Artigo 2º - A GIA-I em disquete referente ao mês de fevereiro de 1994 poderá ser entregue até o dia 15-3-94.

(já retificado cf. DOE de 15-3-94)