Você está em: Legislação > Portaria CAT 20 de 2016 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 20 de 2016 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 20 15/02/2016 16/02/2016 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1262011.aspx">CAT-126/11</a>, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:51 Conteúdo da Página Portaria CAT-20, de 15-02-2016 Portaria CAT-20, de 15-02-2016 (DOE 16-02-2016) Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 103-0 e 104-1 para o acolhimento das receitas destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e do código de receita 751-1 para o acolhimento das receitas destinadas ao Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011: “TABELA I IMPOSTOS RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO ITBI 013-9 doações – débitos inscritos na dívida ativa 014-0 doações 027-9 “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativ a 028-0 “causa mortis ” ITCMD 015-2 Doações 016-4 doações – débitos inscritos na dívida ativa 017-6 “causa mortis ” 018-8 “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa 019-0 parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos 020-6 parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa 021-8 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM 022-0 parcelamento doações – débitos não inscritos 023-1 parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa IR 031-0 retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações,e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado . 032-2 retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa. IPVA 034-6 IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 035-8 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa 036-0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 037-1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa ICMS 046-2 Regime Periódico de Apuração 060-7 Regime de Estimativa 063-2 outros recolhimentos especiais 075-9 dívida ativa – cobrança amigável 077-2 dívida ativa ajuizada – parcelamento 078-4 dívida ativa ajuizada 081-4 parcelamento de débito fiscal não inscrito 087-5 ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 089-9 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP 101-6 consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) 102-8 consumidor final não contribuinte por apuração (outra U F) 106-5 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM 107-7 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF) 110-7 transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) 111-9 transporte (outra UF) 112-0 comunicação (no Estado de São Paulo) 113-2 comunicação (outra UF) 114-4 mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado 115-6 energia elétrica (no Estado de São Paulo) 116-8 energia elétrica (outra UF) 117-0 combustível (no Estado de São Paulo) 118-1 combustível (outra UF) 119-3 recolhimentos especiais (outra UF) 120-0 mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) 123-5 exportação de café cru 128-4 operações internas e interestaduais com café cru 137-5 abate de gado 141-7 operações com feijão 146-6 substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) 154-5 diferença de estimativa 214-8 mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) 246-0 substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF ) 247-1 substituição tributária por operação (outra U F) 103-0 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação Adicional de ICMS 104-1 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração ”(NR). Artigo 2º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011: “TABELA III OUTRAS RECEITAS RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO MULTAS 551-4 de mora sobre outros impostos 596-4 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania 597-6 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa 620-8 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa 621-0 multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura 622-1 multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa 623-3 multa penal 624-5 multa penal inscrita na dívida ativa 625-7 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento 626-9 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa 627-0 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa 640-3 por infração à legislação do ICMS 650-6 por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos 656-7 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público 657-9 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa 660-9 por infração à legislação – outras dependências 661-0 por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa 662-2 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON – municípios conveniados 663-4 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares 664-6 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON – municípios conveniados - dívida ativa 665-8 de mora do IPVA 666-0 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívidaativa 667-1 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de InfraçãoNota Fiscal Paulista - dívida ativa 678-6 por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) 679-8 por infração à legislação do IPVA 773-0 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON – municípios não conveniados 776-6 por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON– municípios não conveniados - dívida ativa 825-4 de mora do ICMS 838-2 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) 839-4 por infração à legislação do trânsito – município conveniado 840-0 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa 841-2 por infração à legislação do trânsito (DER) 843-6 por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa 848-5 por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) 849-7 por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) 855-2 por infração à legislação do trânsito (DERSA) 856-4 por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa 863-1 por infração à legislação da CETESB – rodízio 864-3 por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB 865-5 por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa JUROS 705-5 de mora sobre outros impostos 775-4 de mora do IPVA 787-0 de mora do ICMS (débitos não inscritos) 791-2 de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) OUTROS 044-9 Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 673-7 indenizações e restituições 674-9 indenizações e restituições – dívida ativa 730-4 receitas a classificar – dívida ativa 740-7 repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP67/2003 750-0 Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia 751-1 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços 760-2 receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) 761-4 receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) 762-6 receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) 763-8 receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa 764-0 receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa 765-1 receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa 811-4 honorários advocatícios 812-6 honorários advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa 870-9 acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS 871-0 acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD 890-4 outras receitas não discriminadas 891-6 DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais 892-8 ICMS – outros valores não discriminados EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA 304-9 Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo 318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira dasServentias 802-3 custas adiantadas – oficiais de justiça 807-2 fianças criminais 808-4 fianças diversas 810-2 depósitos diversos 813-8 Cauções 815-1 pensões alimentícias 830-8 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE 831-0 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade UNIÃO 842-4 multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) ”(NR). Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 23-02-2016. Comentário