Você está em: Legislação > Portaria CAT 28 de 2000 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 28 de 2000 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 28 31/03/2000 01/04/2000 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Acrescenta e extingue código de receita da Tabela II da Portaria CAT-27 de 16-3-95 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:55 Conteúdo da Página Portaria CAT-28 de 31-03-00 PORTARIA CAT Nº 28 de 31-03-2000 (DOE de 1º-04-2000) Acrescenta e extingue código de receita da Tabela II da Portaria CAT-27 de 16-3-95 O Coordenador Da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado à Tabela II da Portaria CAT-27 de 16 de março de 1995, o código de receita indicado a seguir: TAXAS RECEITA - CÓDIGO - DISCRIMINAÇÃO TFSD - 425-0 - serviço de trânsito (Tabela "C") Artigo 2º - Fica extinto o código de receita 335-9, da Tabela referida no artigo anterior. Artigo 3º -Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário