Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

06/05/2022 16:55
Portaria CAT-28 de 31-03-00

PORTARIA CAT Nº 28 de 31-03-2000

(DOE de 1º-04-2000)

Acrescenta e extingue código de receita da Tabela II da Portaria CAT-27 de 16-3-95

O Coordenador Da Administração Tributária expede a seguinte portaria:


Artigo 1º - Fica acrescentado à Tabela II da Portaria CAT-27 de 16 de março de 1995, o código de receita indicado a seguir:
TAXAS
RECEITA - CÓDIGO - DISCRIMINAÇÃO
TFSD - 425-0 - serviço de trânsito (Tabela "C")

Artigo 2º - Fica extinto o código de receita 335-9, da Tabela referida no artigo anterior.

Artigo 3º -Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.  

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.69.0