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06/05/2022 16:57
Portaria CAT-33, de 5-4-2013

Portaria CAT-33, de 5-4-2013

(DOE 06-04-2013)

Altera a Portaria CAT 126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados à Receita “Outros” da Tabela III, do Anexo I, da Portaria CAT 126, de 16-09-2011, os seguintes códigos de receita:

I – “760-2 – receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa” (NR);

II – “761-4 – receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa” (NR);

III – “762-6 – receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 01-05-2013.

Comentário

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