Você está em: Legislação > Portaria CAT 33 de 2013 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 33 de 2013 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 33 05/04/2013 06/04/2013 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1262011.aspx">CAT 126</a>, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:57 Conteúdo da Página Portaria CAT-33, de 5-4-2013 Portaria CAT-33, de 5-4-2013 (DOE 06-04-2013) Altera a Portaria CAT 126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam acrescentados à Receita “Outros” da Tabela III, do Anexo I, da Portaria CAT 126, de 16-09-2011, os seguintes códigos de receita: I – “760-2 – receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa” (NR); II – “761-4 – receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa” (NR); III – “762-6 – receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 01-05-2013. Comentário