Novo Ato

PORTARIA CAT Nº 35 de 6-4-98

(DOE de 8-4-98)

Dispõe sobre a denúncia dos convênios celebrados, nos termos do Decreto 28.173/88, entre a Secretaria da Fazenda e os municípios do Estado de São Paulo.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, 1- considerando a denúncia dos convênios anteriormente celebrados para incremento da arrecadação de tributos e instalação de Unidade de Atendimento ao Público, decorrente da edição do Decreto nº 40.450 de 16-11-95, alterado pelo Decreto nº 41.314 de 13-11-96; 2- considerando a expedição concomitante das portarias de instalação das Unidades de Atendimento ao Público dos municípios que celebraram convênio nos termos dos Decretos mencionados no item 1; e 3- considerando o disposto no artigo 2º do Decreto nº 41.314 de 13-11-96, segundo o qual os convênios celebrados em conformidade com os anteriores modelos serão denunciados pelo Secretário da Fazenda, sem prejuízo da concomitante assinatura de novos ajustes, expede a seguinte PORTARIA: Artigo 1º - Ficam revogadas as portarias de criação das Unidades de Atendimento ao Público, objeto dos convênios firmados nos termos do Decreto nº 28.173, de 22-1-88, entre o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Fazenda, e os municípios relacionados no Anexo I.

Artigo 2º - A Diretoria Executiva da Administração Tributária adotará as medidas necessárias para a desativação das Unidades de Atendimento ao Público, cujos municípios não celebraram o novo convênio.

Artigo 3º - Os municípios que celebraram convênio, visando exclusivamente ao incremento da arrecadação de tributos denunciado nos termos do Decreto nº 40.450 de 16-11-95, alterado pelo Decreto nº 41.314 de 13-11-96, identificados no Anexo II, poderão, a qualquer tempo, também celebrar novos ajustes, com a mesma finalidade.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ANEXO I - MUNICÍPIOS QUE CELEBRARAM CONVÊNIO VISANDO AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E À INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO MUNICÍPIO - DRT ATUAL - Nº PORT. - DATA PORTARIA - Nº PROCESSO

Aguaí - 6 - 32 - 29/06/88 - SF-7181/88

Águas da Prata - 6 - 20 - 28/04/88 - SF-2.203/88

Águas de São Pedro - 5 - 32 - 29/06/88 - SF-6957/88

Alto Alegre - 9 - 56 - 21/06/90 - SF-8592/90

Américo de Campos - 8 - 42 - 1º/09/88 - SF-10.407/88

Angatuba - 4 - 32 - 29/06/88 - SF-6797/88

Aparecida D’Oeste - 8 - 62 - 28/08/90 - SF-12.418/90

Arealva - 7 - 13 - 18/01/90 - DRT/7-2234/90

Bálsamo - 8 - 32 - 29/06/88 - SF-6.514/88

Barbosa - 9 - 56 - 21/06/90 - SF-7.640/90

Barra do Turvo - 2 - 23 - 15/05/89 - SF-4621/89

Bastos - 11- 35 - 23/03/90 - SF-2023/90

Bilac - 9 - 82 - 06/12/90 - SF-17858/90

Boa Esperança do Sul - 15 - 23 - 15/05/89 - DRT/15-166/90

Bocaina - 7 - 35 - 23/03/90 - DRT/7-893/90

Boituva - 4 - 45 - 25/04/90 - SF-3388/90

Borborema - 15 - 32 - 14/07/89- SF-6.057/89

Brodowsky - 6 - 20 - 28/04/88 - SF-3781/88

Cabreúva - 4 - 20 - 28/04/88 - SF-2204/88

Cachoeira Paulista - 3 - 23 e 32 - 15/05/89 e 14/07/89 - SF-4774/89

Cajuru - 6 - 25 - 27/05/88 - DRT/6-5938/89

Campo Limpo Paulista - 16 - 25 - 27/05/88 - SF-5615/88

Cardoso - 8 - 10 - 03/03/89 - SF-1191/88

Castilho - 9 - 20 - 28/04/88 - SF-3.790/88

Cedral - 8 - 45 - 25/04/90 - SF-3.389/90

Cerquilho - 4 - 53 - 07/10/88 - SF-8681/88

Cesário Lange - 4 - 32 - 14/07/89 - SF-6244/89

Colina - 6 - 20 - 28/04/88 - DRT/6-7980/88

Conchal - 16 - 25 - 27/05/88 - DRT/5-6879/89

Cravinhos - 6 - 23 - 15/05/89 - DRT/6-219/90

Dourado - 15 - 13 - 18/01/90 - DRT/15-811/90

Echaporã - 11 - 32 - 14/07/89 - SF-6.225/89

Elias Fausto - 5 - 25 - 27/05/88 - SF-4690/88

Fartura - 11 - 32 - 14/07/89 - SF-5.898/89

Fernando Prestes - 6 - 42 - 1º/09/88 - SF-10.071/88

Flora Rica - 10 - 23 - 15/05/89 - DRT/10-620/90

Floreal - 9 - 42 - 1º/09/88 - SF-8586/88

Flórida Paulista - 10 - 42 - 1º/09/88 - DRT/10-610/89

Francisco Morato - 14 - 25 - 27/05/88 - SF-4604/88

Gabriel Monteiro - 9 - 32 - 14/07/89 - SF-6761/89

Gastão Vidigal - 9 - 20 - 28/04/88 - SF-3978/88

Getulina - 7 - 32 - 29/06/88 - DRT/7-3779/88

Guaimbé - 7 - 32 - 29/06/88 - DRT/7-3650/88

Guará - 6 - 32 - 29/06/88 - DRT/6-7981/88

Guareí - 4 - 32 - 14/07/89 - SF-7001/89

Guariba - 6 - 10 - 03/03/89 - DRT/6-5.176/89

Herculândia - 11 - 42 - 1º/09/88 - SF-10.110/88

Iacanga - 7 - 20 - 28/04/88 - SF-3977/88

Iacri - 11 - 32 - 29/06/88 - SF-6956/88

Ibirá - 8 - 32 - 29/06/88 - DRT/8-4086/95

Iepê - 10 - 20 - 28/04/88 - SF-3785/88

Iguape - 2 - 20 - 28/04/88 - SF-3784/88

Indiaporã - 8 - 25 - 27/05/88 - SF-4937/88

Inúbia Paulista - 10 - 82 - 06/12/90 - DRT/10-3913/92

Ipauçu - 11 - 25 - 27/05/88 - SF-4.606.88

Ipuã - 6 - 20 - 28/04/88 - SF-3783/88

Iracemápolis - 5 - 32 - 29/06/88 - DRT/5-10574/90

Irapuru - 10 - 20 - 28/04/88 - DRT/10-621/90

Itaporanga - 4 - 10 - 03/03/89 - SF-2316/89

Itupeva - 5 - 25 - 27/05/88 - DRT/5-04618/94

Jaborandi - 6 - 42 - 1º/09/88 - DRT/6-3769/89

João Ramalho - 10 - 13 - 18/01/90 - DRT/10-2949/90

Juquiá - 2 - 56 - 02/11/88 - SF-13118/88

Lavínia - 9 - 13 - 18/01/90 - SF-20020/89

Lucianópolis - 7 - 42 - 01/09/88 - DRT/7-3758/88

Macatuba - 7 - 32 - 29/06/88 - SF-6796/88

Macaubal - 8 - 10 - 03/03/89 - SF-2317/89

Martinópolis - 10 - 32 - 14/07/89 - DRT/10-3713/90

Miguelópolis - 6 - 25 - 27/05/88 - DRT/6-1156/89

Mineiros do Tietê - 7 - 56 - 02/11/88 - DRT/7-2148/89

Mira Estrela - 8 - 17 - 04/03/91 - SF-2.288/91

Mirante do Paranapanema - 10 - 25 - 27/05/88 - DRT/10-3608/89

Monte Azul Paulista - 6 - 25 - 27/05/88 - DRT/6-7245/88

Monte Mor - 5 - 20 - 28/04/88 - SF-3795/88

Morro Agudo - 6 - 25 - 27/05/88 - DRT/6 – 7770/88

Murutinga do Sul - 9 - 25 - 27/05/88 - SF-4691/88

Nipõa - 8 - 68 - 06/12/89 - SF-9.817/89

Nova Europa - 15 - 23 - 15/05/89 - DRT/15-164/90

Novo Horizonte - 8 - 42 - 1º/09/88 - SF-1305/89

Oriente - 11 - 20 - 28/04/88 - SF-2201/88

Orindiúva - 8 - 42 - 1º/09/88 - SF-10.408/88

Pacaembu - 10 - 20 - 28/04/88 - DRT/10-611/89

Palmares Paulista - 8 - 32 - 29/06/88 - DRT/8-4311/95

Paraíso - 8 - 10 - 03/03/89 - SF-123/89

Parapuã - 10 - 20 - 28/04/88 - DRT/10-6.167/88

Pariquera-Açu - 2 - 10 - 03/03/89 - SF-15.551/88

Piacatu - 9 - 53 - 07/10/88 - SF-12.687/88

Pirangi - 15 - 20 - 28/04/88 - DRT/15-0165/90

Pirapora do Bom Jesus - 14 - 20 - 28/04/88 - DRT/14-1.374/89

Piratininga - 7 - 20 - 28/04/88 - DRT/7-3419/88

Pitangueiras - 6 - 25 - 27/05/88 - DRT/6-7.246/88

Poloni - 8 - 42 - 1º/09/98 - SF-9.719/88

Pontes Gestal - 8 - 10 - 03/03/89 - SF-2318/89

Porangaba - 4 - 62 - 28/08/90 - SF-12520/90

Potirendaba - 8 - 32 - 29/06/88 - SF-7183/88

Quatá - 11 - 20 - 28/04/88 - SF-3794/88

Queiroz - 11 - 32 - 29/06/88 - SF-7.182/88

Queluz - 3 - 13 - 18/01/90 - SF-20418/89

Quintana - 11 - 25 - 27/05/88 - SF-4.605/88

Rafard - 5 - 23 - 15/05/89 - SF-4775/89

Ribeirão Bonito - 6 - 20 - 28/04/88 - SF-2.195/88

Rifaina - 6 - 17 - 04/03/91 - SF-138/91

Rincão - 15 - 42 - 1º/09/88 - DRT/15-1.423/94

Riversul - 4 - 42 - 01/09/88 - SF-9720/88

Roseira - 3 - 13 - 18/01/90 - SF-20021/89

São Sebastião da Grama - 5 - 42 - 01/09/88 - DRT/5-12689/89

Santa Rita D’Oeste - 8 - 20 - 28/04/88 - SF-2.193/88

Santa Rosa do Viterbo - 6 - 42 - 1º/09/88 - DRT/6-3414/89

Santo Antonio de Posse - 16 - 56 - 02/11/88 - SF-12988/88

Santo Antonio do Jardim - 16 - 20 - 28/04/88 - SF-3792/88

Sebastianópolis do Sul - 8 - 68 - 06/12/89 - SF-9.070/89

Serra Azul - 6 - 35 - 23/03/90 - DRT/6-1955/90

Sud Mennucci - 9 - 10 - 03/03/89 - SF-1364/89

Tabapuã - 8 - 53 - 07/10/88 - SF-12626/88

Uchoa - 8 - 20 - 28/04/88 - SF-2.192/88

União Paulista - 8 - 42 - 1º/09/88 - SF-9.084/88

Valentim Gentil - 8 - 20 - 28/04/88 - SF-2.191/88

Várzea Paulista - 5 - 25 - 27/05/88 - DRT/5-6880/89

Vera Cruz - 11 - 13 - 18/01/90 - SF-20.019/89

Viradouro - 6 - 20 - 28/04/88 - DRT/6-7864/88 ANEXO II - MUNICÍPIOS QUE CELEBRARAM CONVÊNIO VISANDO AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS