Você está em: Legislação > Portaria CAT 37 de 2014 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 37 de 2014 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 37 17/03/2014 18/03/2014 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1262011.aspx">CAT-126/11</a>, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:59 Conteúdo da Página Portaria CAT 37, de 17-03- 2014 Portaria CAT 37, de 17-03- 2014 (DOE 18-03-2014) Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30-11-2000, na Resolução SF 80/11, de 02-12-2011, e na Resolução SF-31/01, de 16-08-2001, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011: I – a Tabela II do Anexo I: “TABELA II TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO TFSD 162-4 emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade 163-6 liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) 164-8 serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) 184-3 estampagem ou autenticação mecânica 400-5 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K") 403-0 serviços de trânsito 418-2 emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo 419-4 licenciamento de veículo 425-0 serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital 427-3 serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) 428-5 atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) 429-7 atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) 489-3 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo 490-0 serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) 499-6 atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) CUSTAS 230-6 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais 231-8 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa 232-0 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa 233-1 taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 234-3 taxa judiciária – petição de agravo de instrumento 244-6 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais 261-6 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica EMOLUMENTOS 370-0 da Junta Comercial do Estado de São Paulo CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 517-4 Contribuições de melhoria ”(NR); II – a Tabela III do Anexo I: “TABELA III OUTRAS RECEITAS RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO MULTAS 551-4 de mora sobre outros impostos 596-4 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania 597-6 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa 620-8 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa 621-0 multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura 622-1 multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa 623-3 multa penal 624-5 multa penal inscrita na dívida ativa 625-7 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento 626-9 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa 627-0 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa 640-3 por infração à legislação do ICMS 650-6 por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos 656-7 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público 657-9 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa 660-9 por infração à legislação – outras dependências 661-0 por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa 662-2 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados 663-4 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares 664-6 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa 665-8 de mora do IPVA 666-0 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa 678-6 por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) 679-8 por infração à legislação do IPVA 773-0 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados 776-6 por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa 825-4 de mora do ICMS 838-2 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) 839-4 por infração à legislação do trânsito – município conveniado 840-0 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa 841-2 por infração à legislação do trânsito (DER) 843-6 por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa 848-5 por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) 849-7 por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) 855-2 por infração à legislação do trânsito (DERSA) 856-4 por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa 863-1 por infração à legislação da CETESB – rodízio 864-3 por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB 865-5 por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa JUROS 705-5 de mora sobre outros impostos 775-4 de mora do IPVA 787-0 de mora do ICMS (débitos não inscritos) 791-2 de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) OUTROS 044-9 Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 673-7 indenizações e restituições 674-9 indenizações e restituições – dívida ativa 740-7 repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003 750-0 Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia 760-2 receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) 761-4 receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) 762-6 receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) 811-4 honorários advocatícios 870-9 acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS 871-0 acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD 890-4 outras receitas não discriminadas 891-6 DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais 892-8 ICMS – outros valores não discriminados EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA 304-9 Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo 318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias 802-3 custas adiantadas – oficiais de justiça 807-2 fianças criminais 808-4 fianças diversas 810-2 depósitos diversos 813-8 Cauções 815-1 pensões alimentícias 830-8 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE 831-0 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade UNIÃO 842-4 multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 27-03-2014. 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