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20/03/2019 15:53
Portaria CAT 37, de 17-03- 2014

Portaria CAT 37, de 17-03- 2014

(DOE 18-03-2014)

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30-11-2000, na Resolução SF 80/11, de 02-12-2011, e na Resolução SF-31/01, de 16-08-2001, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

I – a Tabela II do Anexo I:

“TABELA II

TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

TFSD

162-4

emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade

163-6

liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)

164-8

serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)

184-3

estampagem ou autenticação mecânica

400-5

licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")

403-0

serviços de trânsito

418-2

emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

419-4

licenciamento de veículo

425-0

serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital

427-3

serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)

428-5

atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)

429-7

atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)

489-3

licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

490-0

serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)

499-6

atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)

CUSTAS

230-6

judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

231-8

judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa

232-0

pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa

233-1

taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias

234-3

taxa judiciária – petição de agravo de instrumento

244-6

pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

261-6

judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica

EMOLUMENTOS

370-0

da Junta Comercial do Estado de São Paulo

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

517-4

Contribuições de melhoria

 

”(NR);

II – a Tabela III do Anexo I:

“TABELA III

OUTRAS RECEITAS

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

MULTAS

551-4

de mora sobre outros impostos

596-4

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa

620-8

por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa

621-0

multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1

multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa

623-3

multa penal

624-5

multa penal inscrita na dívida ativa

625-7

por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

626-9

por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa

627-0

receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa

640-3

por infração à legislação do ICMS

650-6

por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

656-7

por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público

657-9

por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa

660-9

por infração à legislação – outras dependências

661-0

por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa

662-2

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados

663-4

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

664-6

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa

665-8

de mora do IPVA

666-0

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa

678-6

por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)

679-8

por infração à legislação do IPVA

773-0

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados

776-6

por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa

825-4

de mora do ICMS

838-2

por infração à legislação do trânsito (DETRAN)

839-4

por infração à legislação do trânsito – município conveniado

840-0

por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa

841-2

por infração à legislação do trânsito (DER)

843-6

por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa

848-5

por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)

849-7

por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado)

855-2

por infração à legislação do trânsito (DERSA)

856-4

por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa

863-1

por infração à legislação da CETESB – rodízio

864-3

por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB

865-5

por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa

JUROS

705-5

de mora sobre outros impostos

775-4

de mora do IPVA

787-0

de mora do ICMS (débitos não inscritos)

791-2

de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)

OUTROS

044-9

Programa de Parcelamento de Débitos – PPD

673-7

indenizações e restituições

674-9

indenizações e restituições – dívida ativa

740-7

repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003

750-0

Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

760-2

receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

761-4

receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

762-6

receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

811-4

honorários advocatícios

870-9

acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS

871-0

acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD

890-4

outras receitas não discriminadas

891-6

DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais

892-8

ICMS – outros valores não discriminados

EXTRA

ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA

304-9

Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

318-9

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias

802-3

custas adiantadas – oficiais de justiça

807-2

fianças criminais

808-4

fianças diversas

810-2

depósitos diversos

813-8

Cauções

815-1

pensões alimentícias

830-8

vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0

vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

UNIÃO

842-4

multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal)

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 27-03-2014.

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